A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o ...

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Q3771670
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771670 Direito Administrativo
A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, arts. 35, §§ 1º, 2º e 3º, e 36: extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário; haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com ocupação das instalações e utilização de todos os bens reversíveis; e, no advento do termo contratual, a reversão far-se-á com indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados. No caso, isso confirma as afirmativas I e III e afasta a II.

Tema central: Extinção da concessão de serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II. O erro jurídico da II está na parte final: ela diz ser defesa a ocupação das instalações e a utilização dos bens reversíveis, mas o art. 35, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 dispõe o oposto, ao estabelecer que a assunção do serviço autoriza essa ocupação e utilização.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: considera correta a afirmativa II, que contraria o art. 35, § 3º, e exclui a afirmativa III, embora ela reproduza o art. 36 da Lei nº 8.987/1995 sobre a indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados no advento do termo contratual.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o texto expresso da Lei nº 8.987/1995. A afirmativa I coincide com o art. 35, § 1º, ao prever que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. A afirmativa III coincide com o art. 36, que assegura, no advento do termo contratual, indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, desde que realizados para garantir a continuidade e atualidade do serviço. A afirmativa II não pode integrar a resposta porque sua parte final contradiz frontalmente o art. 35, § 3º, que autoriza a ocupação das instalações e a utilização dos bens reversíveis pelo poder concedente.
D
Errada
Incorreta porque contém a afirmativa II, juridicamente incompatível com o art. 35, § 3º, da Lei nº 8.987/1995. Embora a afirmativa III esteja correta, a presença de item falso invalida a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca trocou o sentido do art. 35, § 3º: onde a lei diz que a assunção do serviço “autoriza” a ocupação das instalações e a utilização dos bens reversíveis, a afirmativa II afirmou que isso é “defeso”.
Dica para questões semelhantes
  • Em extinção da concessão, confira separadamente três efeitos: reversão de bens, assunção imediata do serviço e indenização no advento do termo contratual.
  • Se a alternativa afirmar proibição de ocupação das instalações ou de uso dos bens reversíveis pelo poder concedente, confronte com o art. 35, § 3º: a lei autoriza essa atuação.
  • No término normal do contrato, a indenização não é genérica: ela recai sobre parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos do art. 36.

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C.

§ 1º. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. (ELIMINA A II)

§ 4º. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipandose à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.

quando tem DEFESO já grifa, pois há uma grande possibilidade de ser a incorreta. NÃO É ABSOLUTO

A análise das afirmativas baseia-se na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Este tema é fundamental para compreender a reversão de bens e a continuidade do serviço público.

A alternativa correta é a que considera as afirmativas I e III como verdadeiras e a II como falsa.

Veradeira

  • Fundamento: Conforme o Art. 35, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, uma vez extinta a concessão, operam-se de pleno direito a reversão dos bens e a transferência de direitos e privilégios.
  • Conceito de Bens Reversíveis: São os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço (ex: trilhos em uma concessão ferroviária, subestações em energia elétrica). Eles retornam ao Estado para que este possa licitar novamente ou assumir o serviço diretamente.

Falsa

  • Fundamento: O erro da afirmativa está na parte final. O Art. 35, § 2º, determina exatamente o contrário: extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, que está autorizado a ocupar as instalações e utilizar os bens reversíveis.
  • Lógica Administrativa: O Princípio da Continuidade do Serviço Público impede que o serviço pare enquanto se discutem valores de indenização ou liquidações. A Administração toma posse dos bens primeiro e acerta as contas depois.

Veradeira

  • Fundamento: De acordo com o Art. 36 da referida Lei, a reversão ao final do contrato (advento do termo) gera direito à indenização pelos investimentos em bens reversíveis que ainda não foram totalmente pagos (amortizados) pelas tarifas cobradas dos usuários ou por outras receitas.
  • Finalidade: Evitar o enriquecimento ilícito do Estado, garantindo que o concessionário seja ressarcido por melhorias necessárias feitas no final da concessão que ele não teve tempo de "recuperar" financeiramente.

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