Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 14: "Art. 14 A administração pública direta e indireta do Poder Executivo, e do Legislativo obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, compreende: I - autarquia - o Serviço Autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas; II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privada, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o Município seja levada a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta."

• Quando a questão indicar dispositivo específico da Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o rol previsto no artigo.
• Diferencie categoria de entidade administrativa de mera forma societária ou tipo empresarial.
• Se o dispositivo definir a forma jurídica da entidade, essa exigência exclui alternativas com estrutura societária diversa.