Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4214724
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Processo Administrativo Disciplinar, estabelecido na Lei Complementar nº 63/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206740
Direito Administrativo
Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na
aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir
de prova emprestada de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual e que teve por objeto a
mesma conduta objeto de apuração na esfera administrativa, capitulada como crime contra a
administração pública. Na esfera penal, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça
que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação
telemática dos envolvidos, inclusive Carlos, sendo determinada a exclusão dessas provas obtidas e as
delas derivadas, o que restou devidamente cumprido no processo penal. Carlos então interpôs recurso
administrativo visando rever a penalidade imposta no PAD porque a convicção da comissão
processante foi lastreada em prova emprestada declarada nula no processo penal. Considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto
afirmar que:
Q4206328
Direito Administrativo
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro
cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202880
Direito Administrativo
No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e
ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta,
considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202879
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, regulamentado pela
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202139
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta. Os processos administrativos são
instrumentos formais utilizados pela Administração
Pública para organizar, instruir e decidir sobre
demandas que envolvem direitos, deveres e interesses
dos administrados. Devem observar princípios como
legalidade, publicidade, eficiência e contraditório,
assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202118
Direito Administrativo
No âmbito do Processo Administrativo, a doutrina
majoritária enfatiza que a atuação da Administração
deve observar princípios como legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade e
proporcionalidade, os quais se refletem diretamente
na condução dos atos processuais. Além disso, a
legislação estabelece prazos, garantias e requisitos
formais que asseguram o contraditório e a ampla
defesa, bem como a necessidade de motivação
explícita e congruente das decisões. Considerando
esses aspectos doutrinários e legais, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201116
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada e solene apenas quando a Lei
assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata
o ato que for praticado por meios digitais ou sem os
selos oficiais do órgão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201115
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
apresentado recurso contra a decisão de um Conselho
Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao
julgar o recurso, a autoridade superior constatou que
a infração era mais grave do que o apurado e decidiu
aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto
afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla
defesa, dado que o recurso administrativo não admite
a reforma para pior (reformatio in pejus).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201114
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e o seu titular poderão
delegar parte de sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente
subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos
de mesma estatura hierárquica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201113
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, é assegurado
ao administrado o direito de fazer‑se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses
em que a Lei exigir a presença obrigatória de
profissional habilitado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201112
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
O impedimento de atuar em processo administrativo
configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o
servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou
indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade
participar como perito, testemunha ou representante;
ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente
por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau
ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar
como parte no procedimento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201111
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os
prazos processuais administrativos expressos em dias
devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se,
na contagem, o dia do começo e incluindo‑se o
do vencimento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201110
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional
tenha delegado a competência para a edição de atos
de caráter normativo a seu setor de fiscalização,
visando dar maior agilidade na regulamentação das
vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa
delegação é juridicamente válida, por atender ao
princípio da eficiência processual.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199306
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar
documentos antes da decisão fica condicionado à
demonstração prévia de que tais elementos serão
acolhidos pela autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199305
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que
o administrado apresente alegações sabidamente
infundadas ou que utilize o processo administrativo de
forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199304
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa
no processo administrativo, salvo quando a
representação for obrigatória por força de Lei.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199303
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado somente está obrigado a prestar
informações e colaborar para o esclarecimento dos
fatos quando tais informações forem favoráveis ao
pedido formulado, pois a busca da verdade material
constitui ônus exclusivo da Administração.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199302
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
tem direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que figure nessa condição, de
ter vista dos autos, de obter cópias de documentos
neles contidos e de conhecer as decisões proferidas,
ressalvados os dados e os documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197422
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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