Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade admini...
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipótese na qual esses fundamentos passam a integrar o ato decisório, no entanto, desde que a motivação seja clara, congruente e suficiente para justificar a decisão adotada.