Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.