Tema central: A questão trata do Poder de Polícia, um dos poderes fundamentais da Administração Pública, especialmente relevante para cargos como Guarda Parques, cuja atuação frequentemente envolve fiscalização e limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Interpretação e legislação: O enunciado exige que se identifique o poder que permite à Administração limitar direitos e garantias individuais para atender ao interesse público. O fundamento legal está no Código Tributário Nacional, art. 78:
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato [...] em razão de interesse público [...] à segurança, à ordem, [...] ou aos direitos individuais ou coletivos.

Doutrina e jurisprudência: Autores como Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles definem o poder de polícia como a atividade estatal de restrição de direitos individuais em benefício da coletividade. O STF, na ADI 1717 MC, reafirma que apenas entidades públicas podem exercer poder de polícia, dada sua natureza típica de Estado.

Exemplo prático: Um Guarda Parques, ao proibir o acesso a área protegida para evitar danos ambientais, está exercendo poder de polícia: limita o direito de ir e vir para proteger o coletivo.

Justificativa da correta (B – poder de polícia): É o mecanismo jurídico que possibilita à Administração impor limites aos direitos e liberdades individuais, sempre fundamentada no interesse público.

Análise das incorretas:

• A) Hierárquico: Trata da organização interna da Administração (subordinação e distribuição de funções), não da restrição de direitos.
• C) Disciplinar: Está relacionado à punição de servidores por faltas funcionais.
• D) Discricionário: Refere-se à liberdade de escolha da Administração dentro dos limites legais, mas não permite limitar direitos de forma típica.
• E) Judiciário: É atribuição do Poder Judiciário, e não um poder administrativo.

Pegadinha: Atenção à expressão “limitar e restringir direitos em razão do interesse coletivo”, pois remete especificamente ao poder de polícia, não a outros poderes!

Resumo: Para questões similares, sempre vincule restrições de direitos em benefício do interesse público ao poder de polícia.

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[GABARITO: LETRA B]

Poder de polícia - imposição, a particulares, de condições e restrições ao exercício de direitos.

Tomando emprestadas as palavras de Hely Lopes Meirelles, poder de polícia “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

 O poder de polícia, que possui definição na própria legislação (CTN, art. 78), é uma clara manifestação do poder de império do Estado (poder extroverso), que incide sobre condutas e situações que possam afetar os interesses da coletividade.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

de polícia.

GAB B

Análise das incorretas:

• A) Hierárquico: Trata da organização interna da Administração (subordinação e distribuição de funções), não da restrição de direitos.
• C) Disciplinar: Está relacionado à punição de servidores por faltas funcionais.
• D) Discricionário: Refere-se à liberdade de escolha da Administração dentro dos limites legais, mas não permite limitar direitos de forma típica.
• E) Judiciário: É atribuição do Poder Judiciário, e não um poder administrativo.

Gabarito B

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