Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado

A questão trata dos poderes administrativos e questiona qual deles permite à Administração Pública editar normas para preservar o meio ambiente e disciplinar condutas sociais. O foco está na competência normativa da Administração.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, Art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Segundo o STF (RE 570.680-RS): O poder regulamentar é exercer a competência de expedir decretos e regulamentos para garantir o cumprimento das leis, sem inovar na ordem jurídica.

3. Explicação do Tema Central

O poder regulamentar é o instrumento pelo qual a Administração expede atos normativos gerais e abstratos (como decretos ou regulamentos), detalhando e viabilizando a execução das leis, inclusive normas ambientais.

4. Exemplo Prático

Se o governo federal publica um decreto detalhando procedimentos para fiscalização de áreas de proteção ambiental com base em lei, está exercendo o poder regulamentar.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Poder regulamentar permite à Administração editar normas para a fiel execução das leis, como disciplinar o uso de recursos naturais, controlar poluição etc. Celso Antônio Bandeira de Mello confirma: “poder de expedir atos gerais e abstratos para fiel execução da lei”.

6. Comentário sobre as Alternativas Incorretas

• A) Poder hierárquico: Organiza a estrutura interna e distribui funções na Administração, não permite edição de normas para terceiros.
• B) Poder disciplinar: Aplica sanções a servidores e particulares vinculados à Administração, não edita normas gerais.
• C) Poder da autotutela: Garante à Administração rever seus próprios atos, não é fonte de competência normativa.
• E) Poder vinculado: Impõe atuação estritamente conforme a lei sem margem de regulamentação.

Pegadinha: Atenção ao termo "editar normas", que sempre remete ao poder regulamentar, e nunca ao disciplinar ou hierárquico.

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[GABARITO: LETRA D]

PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR

É o poder da Administração de editar atos normativos para fiel execução da lei.

Fundamento: CF, art. 84, IV.

Titular: Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito).

Forma típica: Decreto.

FONTE: MEUS RESUMOS.

Poder regulamentar.

Resposta D) > Poder regulamentar.

O poder regulamentar é o poder que a Administração Pública possui para editar normas e regulamentos, com o objetivo de detalhar e garantir a fiel execução das leis. Por meio desse poder, o Executivo pode criar decretos e regulamentos que disciplinam comportamentos na sociedade, como regras para proteção do meio ambiente, saúde pública, trânsito, entre outros.

Na prática, os mais cobrados são:

1️⃣ Poder Hierárquico

• Organiza a Administração.
• Existe relação de chefia e subordinação.
• Permite delegar, avocar, fiscalizar e revisar atos de subordinados.

2️⃣ Poder Disciplinar

• Permite punir servidores públicos ou particulares que tenham vínculo com a Administração (ex.: empresa contratada).

3️⃣ Poder Regulamentar

• Permite editar decretos e regulamentos para executar as leis.
• Muito ligado ao Presidente, Governadores e Prefeitos.

4️⃣ Poder de Polícia

• Permite limitar direitos individuais em favor do interesse público.
• Exemplo: fiscalização ambiental, sanitária, trânsito, licenças, multas.

5️⃣ Poder Discricionário

• A Administração pode escolher a melhor decisão dentro da lei, analisando conveniência e oportunidade.

6️⃣ Poder Vinculado

• Não há escolha: a lei já determina exatamente o que deve ser feito.

Se a questão falar em:

• punir servidor → Disciplinar
• chefia / organização → Hierárquico
• editar decretos ou regulamentos → Regulamentar
• fiscalizar, multar, limitar direitos → Polícia
• liberdade de escolha → Discricionário
• ato obrigatório pela lei → Vinculado

✅ Na sua questão apareceu: “editar normas” → Poder Regulamentar.

Gabarito: Poder regulamentar

#PPRN