Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 11, 12 e 13: “Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Esses fundamentos mostram que a competência administrativa pode ser delegada nos limites legais e que a atuação fiscalizatória se submete ao princípio da legalidade, o que torna corretas as afirmativas III e IV e afasta a afirmativa I.

• Se a assertiva afirmar indelegabilidade absoluta da competência administrativa, confronte imediatamente com os arts. 11 a 13 da Lei nº 9.784/1999.
• Quando a questão falar em fiscalização administrativa, verifique se a atuação está vinculada ao princípio da legalidade do art. 37, caput, da Constituição.
• Desconfie de proposições com termos absolutos como “exclusivamente” e “inalterável” sobre fonte da competência administrativa.
• Se a assertiva for genérica sobre competência comum ou conflitos de atribuições, só a trate como correta quando houver fundamento normativo específico bastante.