O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para
que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da
satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um
instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste
contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos.

Question

O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para
que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da
satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um
instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste
contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos. Alternativa A: Poder vinculado: Este poder permite que o agente público quando investido de sua função pratique certos
atos em conformidade com a sua interpretação e vontade, tendo total liberdade de atuação.  Ou Alternativa B: Poder discricionário: Este poder permite que a administração pública delimite sua atuação, ou seja, mínima
ou inexistente liberdade para atuar do agente público. Ou Alternativa C: Poder disciplinar: Este poder está ligado diretamente com o poder hierárquico, permitindo facultativamente
que a Administração Pública venha a punir as infrações cometidas dentro do ambiente de trabalho pelos
seus servidores, que estão sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  Ou Alternativa D: Poder regulamentar: Este poder é estritamente conferido aos Chefes dos Poderes Executivos, Legislativo
e Judiciário, pois são competentes para expedirem decretos, normas e regulamentos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Poder disciplinar: Este poder está ligado diretamente com o poder hierárquico, permitindo facultativamente
que a Administração Pública venha a punir as infrações cometidas dentro do ambiente de trabalho pelos
seus servidores, que estão sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  Gabarito: CFundamento decisivo: A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos. A alternativa C é a única compatível com a definição clássica do poder disciplinar, que autoriza a Administração a apurar e punir infrações funcionais de servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; por isso, é o gabarito oficial.Tema central: Poderes administrativosAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque atribui ao poder vinculado "total liberdade de atuação" e prática do ato conforme interpretação e vontade do agente. Isso contraria o conceito jurídico de vinculação: no poder vinculado, a lei fixa previamente os elementos do ato e não deixa margem de escolha administrativa quanto ao que foi legalmente determinado.BErradaEstá incorreta porque inverte o conceito de poder discricionário. A alternativa fala em mínima ou inexistente liberdade, quando a discricionariedade pressupõe precisamente margem legal de escolha quanto à conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites da lei. A descrição feita corresponde, em verdade, ao poder vinculado.CCertaA alternativa C está correta porque descreve o poder disciplinar como a prerrogativa de a Administração apurar e sancionar infrações praticadas no âmbito da disciplina administrativa por servidores e demais pessoas sujeitas aos órgãos e serviços administrativos. Esse é exatamente o conceito jurídico clássico do poder disciplinar. Há apenas uma impropriedade técnica na palavra "facultativamente", porque o exercício desse poder é poder-dever, mas isso não afasta o acerto do núcleo da alternativa, sobretudo porque as demais erram no conceito central.DErradaEstá incorreta porque generaliza o poder regulamentar como se fosse estritamente conferido também aos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em sentido técnico-administrativo, o poder regulamentar consiste na competência típica do Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei, em linha com o art. 84, IV, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoA banca trocou intencionalmente os conceitos de poder vinculado e discricionário e ainda tentou ampliar indevidamente o poder regulamentar para os Chefes dos três Poderes. Na alternativa C, a palavra "facultativamente" é tecnicamente imperfeita, mas não derruba a opção porque o conceito central do poder disciplinar está correto.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em liberdade de escolha, pense em poder discricionário; se falar em atuação previamente definida em lei, pense em poder vinculado.Poder disciplinar se identifica pela apuração e punição de infrações de quem está sujeito à disciplina administrativa.Em sentido próprio, poder regulamentar é competência típica do Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos de fiel execução da lei.

O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública p...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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