O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública p...

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Q3992790 Direito Administrativo
O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos.
Alternativas

Comentários

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Correções dos Conceitos

  • A) Poder Vinculado: Está incorreto. No poder vinculado, o agente público não tem liberdade de escolha. Ele deve agir estritamente conforme a lei determina, sem margem para interpretação ou vontade pessoal.
  • B) Poder Discricionário: Está incorreto. É exatamente o oposto: o poder discricionário é aquele que confere à Administração certa liberdade de escolha (conveniência e oportunidade) dentro dos limites da lei.
  • C) Poder Disciplinar: A definição está parcialmente correta, mas com uma ressalva importante: a punição de infrações funcionais é um dever-poder, e não meramente facultativa quando a falta é comprovada. Ele decorre da hierarquia no âmbito interno.
  • D) Poder Regulamentar: Está incorreto. Em regra, o poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar atos gerais que deem fiel execução à lei. Embora Legislativo e Judiciário expeçam normas internas, o "Poder Regulamentar" clássico é tipicamente do Executivo.

Fonte: Google

Facultativamente?????

Também fiquei incrédulo com o "facultativamente", pois punir não é uma escolha, senão um dever, a escolha da punição que é discricionária. Mas fui na teoria da menos errada e acertei kkkk

A base é expressa ao indicar o art. 143 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover sua apuração imediata. Portanto, não existe liberdade jurídica para simplesmente escolher entre punir e não punir diante de infração apurável; no máximo, pode haver graduação da pena dentro dos parâmetros legais.

Questão não tem opção correta!

Questãozinha fraca! Até o enunciado é mal escrito.

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