Gabarito: C) poder de polícia

Análise e tema central:
O tema tratado é poderes da Administração Pública, com ênfase no poder de polícia. A questão cobra seu conceito legal e objetivo.

Fundamento legal:
O Código Tributário Nacional define:
“Art. 78 – Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”

Doutrina e jurisprudência:
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, poder de polícia é a atividade administrativa de limitar ou condicionar direitos privados em benefício do interesse coletivo. O STJ reforça que tal poder é indelegável a particulares (REsp 1.133.530/RS).

Exemplo prático:
Quando o órgão ambiental proíbe a construção em área de preservação permanente, está exercendo o poder de polícia para proteger o meio ambiente e a coletividade.

Justificativa da alternativa correta:
O poder de polícia permite restringir, condicionar e impedir atividades e direitos particulares para preservar interesses coletivos (segurança, meio ambiente, saúde etc.).

Análise das alternativas incorretas:
A) Decreto autônomo: É instrumento normativo, não um poder administrativo.
B) Ordenação de elementos: Termo sem relevância jurídica na matéria.
D) Poder normativo: Refere-se à edição de atos gerais pela Administração, não à limitação de direitos.
E) Poder punitivo: Diz respeito à sanção administrativa, mas não abrange a possibilidade de restringir previamente direitos, função própria do poder de polícia.

Estratégias de leitura:
Atenção a expressões como “restringir, condicionar e impedir” e “interesse da coletividade”, fortemente vinculadas ao poder de polícia. Evite confusões com instrumentos ou outros poderes.

Conclusão:
O conhecimento do conceito, fundamentação legal e exemplos é essencial para acertar questões deste tipo em provas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

poder de polícia

DETRAN, Vigilância Sanitária entre outros, são exemplos de entidades que possuem o "Poder de Polícia", a qual podem restringir/impedir atividades de particulares, preservando o interesse da coletividade. Ex.: restaurante que não tem os devidos cuidados na conservação dos alimentos, sem controle de validade dos produtos, sem o mínimo de higiene adequada. A vigilância exercendo o poder de polícia em fiscalização pode e deve interditar o restaurante.

Gabarito C

#PPRN

poder de polícia permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade.