Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:
I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;
II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;
III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.
Dos itens acima:
Essa medida é um exemplo de
Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os portões.
De acordo com as regras de hierarquia no serviço público, qual atitude é correta?
Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativo é dividido em quatro fases: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização de polícia; e sanção de polícia. Nesse sentido, somente a fase ordem de polícia é indelegável.
Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para juízo de valor ou escolha. Por outro lado, o ato administrativo discricionário admite certa liberdade de decisão, permitindo à Administração avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, desde que respeitados os limites legais. A Administração Pública poderá revogar ato administrativo discricionário por conveniência ou oportunidade, já o Poder Judiciário somente poderá revogar ato administrativo vinculado e quando eivado de vício.
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram‑se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A fase de fiscalização do poder de polícia refere‑se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.
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