Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673732
Direito Administrativo
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais
municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a
presença de uma barraca comercial montada sobre a
calçada, em desacordo com as normas de uso do
espaço público. O comerciante, ao ser notificado para
desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença
comercial regular para exercer suas atividades.
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672614
Direito Administrativo
Um auditor de obras constata, durante uma fiscalização
de rotina, que uma obra pública está sendo executada
em desacordo com as normas de segurança do trabalho,
apresentando risco grave e iminente aos trabalhadores.
Analise as condutas a seguir:
I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.
Está correto o que se afirma em:
I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672418
Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma das manifestações do poder
de polícia administrativa, voltado à responsabilização de
servidores e à preservação da disciplina interna,
apresentando características próprias quanto à sua aplicação. No que tange à sua aplicação, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672417
Direito Administrativo
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao
Chefe do Poder Executivo para expedir atos
administrativos normativos, como decretos e
regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre
os limites e características desse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672415
Direito Administrativo
O poder hierárquico estrutura a Administração Pública,
organizando suas repartições e agentes em uma relação
de coordenação e subordinação. Dele decorrem
prerrogativas importantes para o superior hierárquico. A
esse respeito, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A delegação é a transferência da execução de atribuições de um órgão ou agente para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado, sendo sempre permitida, salvo impedimento legal.
(__)A avocação é o ato excepcional pelo qual a autoridade superior chama para si a competência para decidir matéria de atribuição de um órgão subordinado, sendo vedada em caso de competência exclusiva do subordinado.
(__)O poder hierárquico manifesta-se apenas entre órgãos e agentes do Poder Executivo, não existindo relação de hierarquia no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas.
(__)O subordinado é obrigado a cumprir todas as ordens de seus superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de incorrer em insubordinação e sofrer sanção disciplinar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A delegação é a transferência da execução de atribuições de um órgão ou agente para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado, sendo sempre permitida, salvo impedimento legal.
(__)A avocação é o ato excepcional pelo qual a autoridade superior chama para si a competência para decidir matéria de atribuição de um órgão subordinado, sendo vedada em caso de competência exclusiva do subordinado.
(__)O poder hierárquico manifesta-se apenas entre órgãos e agentes do Poder Executivo, não existindo relação de hierarquia no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas.
(__)O subordinado é obrigado a cumprir todas as ordens de seus superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de incorrer em insubordinação e sofrer sanção disciplinar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672410
Direito Administrativo
Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos
com prazo de validade vencido em um estabelecimento
comercial e, de imediato, realiza a apreensão dos
produtos para inutilização. Essa ação, que não necessita
de prévia autorização judicial para ser executada, é um
exemplo da manifestação de qual atributo do poder de
polícia?
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |
Q3670959
Direito Administrativo
Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.
Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.
Q3661487
Direito Administrativo
O poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus
agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa,
qual das situações abaixo não se enquadra no exercício legítimo do poder disciplinar?
Q3661486
Direito Administrativo
O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem
de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade.
Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657551
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo
qual o Estado condiciona e restringe o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No
exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas
atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a
seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
Q3656494
Direito Administrativo
Os poderes administrativos possuem caráter instrumental, existindo como instrumento necessário ao
alcance do interesse público. Não há poder pelo simples poder. Todas as vezes que o administrador
extrapola esse caráter instrumental e exerce o poder pelo simples poder ocorre abuso de poder.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumao-poderes-administrativos/1117867741. Acesso em 30/09/2024
Com relação aos poderes administrativos, analise se verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmações:
I. Poder Vinculado diz respeito ao poder em que a própria lei prevê a prática do ato, e confere ao agente uma margem de escolha
II. Poder Discricionário é aquele que a lei prevê a prática do ato estabelecendo critérios objetivos de atuação.
III. O poder normativo é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.
IV. O poder hierárquico é sempre interno, desta forma, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.
V. O poder de polícia confere a administração o poder de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso da propriedade privada sempre na busca do interesse público (supremacia do interesse público).
Marque a sequência CORRETA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumao-poderes-administrativos/1117867741. Acesso em 30/09/2024
Com relação aos poderes administrativos, analise se verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmações:
I. Poder Vinculado diz respeito ao poder em que a própria lei prevê a prática do ato, e confere ao agente uma margem de escolha
II. Poder Discricionário é aquele que a lei prevê a prática do ato estabelecendo critérios objetivos de atuação.
III. O poder normativo é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.
IV. O poder hierárquico é sempre interno, desta forma, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.
V. O poder de polícia confere a administração o poder de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso da propriedade privada sempre na busca do interesse público (supremacia do interesse público).
Marque a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3654479
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública,
analise as situações a seguir:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654008
Direito Administrativo
Em relação aos poderes e deveres da Administração, analise as assertivas a seguir.
I - As formas de abuso de poder são duas: excesso de poder e desvio de poder.
II - Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
III - Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
V - São deveres dos agentes públicos, dentre outros, os deveres de probidade, de prestar contas e de eficiência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - As formas de abuso de poder são duas: excesso de poder e desvio de poder.
II - Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
III - Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
V - São deveres dos agentes públicos, dentre outros, os deveres de probidade, de prestar contas e de eficiência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652753
Direito Administrativo
O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652752
Direito Administrativo
O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui
expressão da função administrativa, cuja legitimidade
depende de sua conformidade com os parâmetros
legais e constitucionais. O exercício regular desse
poder se caracteriza quando:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646210
Direito Administrativo
Durante uma operação de rotina, a Guarda
Civil Municipal realiza a interdição de um bar que
funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado
pela prática da infração administrativa. Essa atuação do
poder público é exemplo do exercício do:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642770
Direito Administrativo
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua
atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de
padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas
reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos,
desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao
órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a
desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a
competição natural entre empresas levaria, de forma
espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade.
Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva,
contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de
serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do
Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou
baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642474
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, avalie as
afirmativas abaixo:
I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.
Estão corretas as afirmativas:
I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642473
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das
manifestações clássicas da
Administração Pública. Constitui
exemplo típico de exercício de poder de
polícia:
Q3641975
Direito Administrativo
A servidora pública Maria era responsável pela gerência de
contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe
solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços
para checagem de denúncias de malversação de recursos.
Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia
de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato
não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
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