Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 33

Q3614919

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II |

Q3614919 Direito Administrativo

O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que determinadas atribuições são indelegáveis, inclusive no âmbito interno. O diretor alegou estar exercendo seu poder ao redistribuir tarefas administrativas. Diante do exposto, a conduta do diretor viola o exercício do poder:

A

normativo

B

vinculado

C

disciplinar

D

hierárquico

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Q3614908

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II |

Q3614908 Direito Administrativo

Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou o local, alegando não querer prejudicar economicamente o comerciante, e optou por apenas adverti-lo verbalmente. Dias depois, um surto de intoxicação alimentar foi registrado, e o Ministério Público ajuizou ação por omissão do poder público. Com base nos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que a conduta do fiscal violou o:

A

princípio da autotutela, ao deixar de revisar ato anterior

B

poder de dever de polícia, por se omitir diante de infração grave

C

poder regulamentar, ao não editar normas específicas para o caso

D

dever de motivação, ao não justificar formalmente a medida adotada

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Q3614211

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614211 Direito Administrativo

Durante uma inspeção interna, o chefe de departamento identificou que um servidor estava descumprindo normas internas repetidamente. Para garantir o bom funcionamento da equipe e manter a ordem, o chefe aplicou uma advertência formal ao servidor, conforme previsto nas regras da instituição. Considerando os poderes da Administração Pública, qual poder foi exercido pelo chefe do departamento nessa situação?

A

Poder vinculado.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder hierárquico.

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Q3614208

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614208 Direito Administrativo

Durante um processo licitatório, a Administração Pública percebeu que o edital publicado possuía um erro material que poderia comprometer a isonomia entre os licitantes. Diante disso, decidiu suspender temporariamente o certame para corrigir o equívoco, republicando o edital com as alterações necessárias. Esse ato da Administração Pública caracteriza:

A

Poder disciplinar, pois visa punir conduta irregular de servidor público.

B

Poder vinculado, pois decorre de obrigação legal para corrigir o erro e garantir igualdade entre os participantes.

C

Poder regulamentar, pois complementa a lei com normas internas.

D

Poder discricionário, pois envolve decisão baseada na conveniência e oportunidade.

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Q3606275

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606275 Direito Administrativo

Nos limites previsos por lei e com certa parcela de liberdade, o poder conferido ao administrador público para adotar a solução mais apropriada para satisfazer o interesse público é denominado

A

discricionário.

B

vinculado.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q3593755

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593755 Direito Administrativo

José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser multado por um radar devidamente sinalizado e em funcionamento.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):

A

disciplinar, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

B

hierárquico, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

C

disciplinar, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

D

polícia, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

E

polícia, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

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Q3593344

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593344 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.

A

Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.

B

Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.

C

Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.

D

Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.

E

Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.

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Q3582909

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582909 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.

Certo

Errado

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Q3582908

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582908 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.

Certo

Errado

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Q3582907

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582907 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase, denominada ordem de polícia, a única que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, porquanto representa a função legislativa.

Certo

Errado

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Q3581963

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581963 Direito Administrativo

O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3578157

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578157 Direito Administrativo

Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

A

Hierárquico e Disciplinar têm o mesmo alcance; Normativo é ato de gestão interna sem efeitos externos; Polícia limita-se a fiscalizar, sem compreender licenças.

B

Hierárquico: aplicar penalidade a particular; Disciplinar: redistribuir competências internas; Normativo: conceder autorização de funcionamento; Polícia: expedir ordem de serviço interna.

C

Hierárquico: editar regulamentos gerais; Disciplinar: conceder licença urbanística; Normativo: impor multa a comerciante; Polícia: reorganizar quadro de servidores.

D

Todos os poderes possuem idêntico conteúdo, variando apenas a terminologia adotada em cada município.

E

Hierárquico: distribuir tarefas, delegar e avocar; Disciplinar: instaurar e aplicar sanções em processo regular; Normativo: expedir regulamentos e instruções para fiel execução da lei; Polícia: licenciar, fiscalizar e restringir atividades particulares de modo proporcional.

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Q3578155

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578155 Direito Administrativo

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

A

Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.

B

Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.

C

Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.

D

Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.

E

Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.

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Q3578036

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

A

O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.

B

O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.

C

O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.

D

O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.

E

Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.

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Q3577929

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577929 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes Administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder hierárquico permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados.
(__)O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções por infrações funcionais, mas está condicionado à prévia autorização judicial.
(__)O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva através de licenças e autorizações, bem como repressivamente mediante fiscalizações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − V.

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Q3576286

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576286 Direito Administrativo

Sobre hierarquia nas relações pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a avocação de competências dispensa a existência de hierarquia entre pessoas.

B

no exercício do poder hierárquico, o agente inferior pode avocar competências do agente superior.

C

entre as prerrogativas dos superiores hierárquicos, há a aplicação de sanções aos subordinados.

D

a recusa do inferior hierárquico de cumprir ordem manifestamente ilegal constitui motivo suficiente para abertura de processo administrativo disciplinar.

E

a delegação de competências ocorre apenas entre agente de nível hierárquico superior para agente de nível hierárquico inferior.

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Q3564760

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564760 Direito Administrativo

Para manter a disciplina funcional, a Administração dispõe de instrumentos legais para apurar e punir desvios de conduta de servidores. A aplicação de sanções observa o devido processo e a gradação da pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A demissão pode ocorrer sem processo administrativo.

B

Advertência é aplicável apenas a crimes contra a administração.

C

Suspensão não exige processo disciplinar prévio.

D

Advertência, suspensão e demissão são penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, aplicáveis conforme a gravidade da infração.

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Q3564418

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564418 Direito Administrativo

A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)

A

administrativo absoluto.

B

de análise de conveniência e oportunidade.

C

arbitrários e abusos do administrador.

D

administrativo discricionário.

E

de análise de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3564105

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564105 Direito Administrativo

Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a punição representa a manifestação do:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Regulamentar.

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Q3564017

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564017 Direito Administrativo

Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.

O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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