Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744741
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais
significativas da Administração Pública, consistindo na
faculdade de condicionar e restringir o exercício de
direitos individuais e o uso de bens privados em prol do
interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se
manifesta em ações de fiscalização, na concessão de
licenças (como alvarás de funcionamento) e na
imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o
poder de polícia é dotado de atributos específicos que
lhe conferem eficácia imediata. Considerando os
atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744739
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes
instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução
do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder
hierárquico, que estrutura internamente a organização
administrativa, e o poder disciplinar, que permite a
apuração e sanção de infrações. Embora relacionados,
esses poderes não se confundem. O poder hierárquico
fundamenta ordens, delegação e avocação de
competências, enquanto o poder disciplinar visa manter
a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes,
a sanção a um servidor público decorre tanto da
hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744663
Direito Administrativo
Identifique os poderes da Administração Pública que
confere a prerrogativa de aplicar sanções, tanto aos
servidores por infrações funcionais, quanto aos
particulares que possuam um vínculo jurídico especial,
devido ao cometimento de infrações administrativas:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744528
Direito Administrativo
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um
decreto anterior, que até então era válido e legal, mas
considerado inadequado às novas diretrizes
administrativas. O ato foi questionado por uma empresa
beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A
Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da
medida, ressaltando em que hipótese a Administração
pode desfazer seus próprios atos por motivo de
conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743215
Direito Administrativo
Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um
benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei,
não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O
empresário argumenta que o servidor deveria ter analisado as
circunstâncias do caso concreto. Nesse cenário, o servidor atuou
com base no poder:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |
Q3742991
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal
municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da
saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação
em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e
responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites.
Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal
Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |
Q3742984
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária,
classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal.
( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal.
( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal.
( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal.
( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742125
Direito Administrativo
Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra
seus critérios é o de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737579
Direito Administrativo
O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua
unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se
posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola
em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733029
Direito Administrativo
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito
do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi
consultado sobre a natureza jurídica das multas de
trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos
motoristas que descumpriam as regras de circulação e
estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732022
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO:
Q3728594
Direito Administrativo
Os poderes da administração pública são as diferentes formas de atuação que o Estado utiliza para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade, e são essenciais para que a administração pública possa exercer suas atribuiçoes de forma eficiente, justa e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca dos poderes da administração, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
(__) Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo;
(__) Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos em que não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.
(__) Poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724557
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, um agente de
trânsito constatou que um caminhão se encontrava
estacionado irregularmente em frente a uma rampa
destinada ao acesso de pessoas com deficiência.
Após proceder à identificação do condutor e à
verificação da documentação do veículo, o agente
lavrou o auto de infração correspondente, aplicou a
penalidade de multa e acionou o serviço de guincho
para remoção do automóvel até o pátio credenciado.
Diante do exemplo hipotético acima, a atuação do agente de trânsito constitui exercício do poder:
Diante do exemplo hipotético acima, a atuação do agente de trânsito constitui exercício do poder:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |
Q3724276
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia se efetiva na produção
normativa e na fiscalização sanitária da vigilância
sanitária. Sobre o poder de polícia, marque verdadeiro
(V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)Obriga os sujeitos a se submeterem a preceitos jurídico-administrativos, elaborados na perspectiva de interesses coletivos e em imposições estabelecidas na Lei.
(__) Atividade da Vigilância Sanitária é uma das que menos caracteriza o Poder de Polícia, principalmente para deter a atividade dos administrados que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar e à saúde da coletividade.
(__)As sanções do Poder de Polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora possam não constituir crimes, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstos na norma legal.
(__)O poder de polícia é um mecanismo de controle de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos de direito somente coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)Obriga os sujeitos a se submeterem a preceitos jurídico-administrativos, elaborados na perspectiva de interesses coletivos e em imposições estabelecidas na Lei.
(__) Atividade da Vigilância Sanitária é uma das que menos caracteriza o Poder de Polícia, principalmente para deter a atividade dos administrados que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar e à saúde da coletividade.
(__)As sanções do Poder de Polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora possam não constituir crimes, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstos na norma legal.
(__)O poder de polícia é um mecanismo de controle de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos de direito somente coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724248
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública incluem o poder de
polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
público, assegurando a ordem, a segurança e o bem
comum. Na área tributária, manifesta-se através da
fiscalização. Qual é a característica essencial do poder
de polícia que permite ao fiscal de tributos executar
diretamente suas decisões sem necessidade de prévia
autorização judicial?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724220
Direito Administrativo
O poder de polícia é prerrogativa da Administração
Pública de condicionar e restringir direitos individuais em
benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de
posturas, manifesta-se no controle de atividades
privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que
permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724203
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de
obras aplicar medidas coercitivas como embargo,
interdição e demolição para fazer cessar irregularidades
e garantir segurança pública. Cada medida tem
pressupostos e procedimentos. Considerando medidas
administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722167
Direito Administrativo
O poder normativo da Administração faz uso de uma série
de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento
da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto
regulamentar que se caracteriza por:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |
Q3720726
Direito Administrativo
A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem
autoridade para atuar de maneira eficiente, segura e em conformidade com o interesse público. Nesse
sentido, sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716713
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da
Administração Pública é guiada por poderes
instrumentais que garantem a consecução do interesse
público. Entre esses poderes, destacam-se o poder
hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o
poder de polícia. Considerando tais institutos:
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