Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 13

Q2078700

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078700 Direito Administrativo

Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
É correto afirmar que o enunciado se refere

A

ao poder discricionário.

B

a polícia judiciária.

C

ao poder de polícia.

D

ao poder hierárquico.

E

a autotutela.

Q2074465

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074465 Direito Administrativo

Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração Pública para a referida interdição.

A

Poder hierárquico.

B

Princípio da moralidade.

C

Poder disciplinar.

D

Princípio da legalidade.

E

Poder de polícia.

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Q2073258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073258 Direito Administrativo

Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude

A

se baseia no poder de polícia administrativa.

B

se baseia no poder disciplinar.

C

configura o abuso de poder.

D

configura o desvio de impessoalidade.

E

decorre do poder hierárquico.

Q2072988

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072988 Direito Administrativo

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A

da imperatividade.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

discricionário.

Q2066406

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066406 Direito Administrativo

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

político

B

executivo

C

de polícia

D

vinculado

E

discricionário

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Q2053180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053180 Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

C

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

D

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

E

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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Q2024730

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024730 Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Discricionário.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Regulamentar.

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Q2001752

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001752 Direito Administrativo

A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa atribuição decorrem as competências ou o poder de dar ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar. Quando o administrador público exerce a competência de determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta a ser observada, ele está exercendo o poder de

A

avocar.

B

delegar.

C

ordenar.

D

fiscalizar.

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Q1998695

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998695 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1998645

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998645 Direito Administrativo

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder

A

discricionário.

B

finalístico.

C

controlador.

D

vinculante.

E

impessoal.

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Q1996212

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996212 Direito Administrativo

Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Legislativo.

D

Discricionário.

E

Regulamentar.

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Q1995727

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995727 Direito Administrativo

A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional

A

é discricionária e precária.

B

é independente da manutenção dos requisitos.

C

é prerrogativa do servidor.

D

é prerrogativa inerente ao poder de polícia.

E

não pode ser revogada, enquanto o servidor permanecer em exercício.

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Q1992431

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992431 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos é

A

vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

B

de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

C

discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

D

vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

E

de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

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Q1990407

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990407 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que expressa definição de Poder Vinculado.

A

É aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C

É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

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Q1989197

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989197 Direito Administrativo

Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.

A

É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.

B

Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.

C

É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.

D

Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.

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Q1984782

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984782 Direito Administrativo

O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.

B

Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.

C

O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.

D

Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.

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Q1984748

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

Q1984748 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder

A

vinculado.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

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Q1978905

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978905 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. Assinale a alternativa que descreve o poder vinculado.

A

Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade

B

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei)

C

Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública)

D

Compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno

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Q1977738

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |

Q1977738 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.

B

A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.

C

A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.

D

A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.

E

A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.

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Q1976685

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976685 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa exercer um juízo de valor relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto, desnecessária a motivação da conduta ou da prática do ato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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