Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 9

Q2343246

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343246 Direito Administrativo

Referente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder segundo o qual a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício

A

Discricionário.

B

Hierárquico.

C

Vinculado.

D

Normativo.

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Q2331202

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331202 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do administrador público é absoluto, não estando sujeito a qualquer controle.

Certo

Errado

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Q2326913

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326913 Direito Administrativo

Indique a alternativa verdadeira.

A

Considerada como um dos requisitos do ato administrativo, a competência exige que seja o mesmo praticado por quem detém atribuição para tanto, admitindo-se apenas excepcionalmente a delegação, a exemplo do que acontece com os servidores do Poder Judiciário, posto que receberão delegação exclusivamente para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

B

Adotando a tese de que a imperatividade e a autoexecutoriedade configuram atributos do ato administrativo, pode-se dizer que aquele primeiro atributo indica que a Administração Pública pode praticar o ato de imediato, ao passo que a autoexecutoriedade evidencia que o Estado tem o poder de exigir o cumprimento do ato, sem a necessidade de submetê-lo ao crivo do Poder Judiciário.

C

Considerando o ato discricionário como aquele através do qual se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e oportunidade da conduta (“mérito administrativo”), é de se concluir que tal condição lhe é exclusiva, de modo que a valoração de conduta não alcança a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados.

D

Na tentativa de dar maior celeridade ao exercício da função jurisdicional, foi instituído o regime das súmulas vinculantes, em sede do qual foi implementada a “reclamação ao Supremo Tribunal Federal” para formalizar o pedido de anulação, por exemplo, de atos administrativos que contrariem enunciado de súmula vinculante, bastando para tanto a comprovação da pretensão resistida, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas.

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Q2326051

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326051 Direito Administrativo

No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.

Tais situações retratam o atributo da

A

discricionariedade.

B

coercibilidade.

C

autoexecutoriedade.

D

consensualidade.

E

exigibilidade.

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Q2324542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324542 Direito Administrativo

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

A

discricionário.

B

regulamentar concomitante com o disciplinar.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

hierárquico concomitante com o disciplinar.

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Q2322261

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322261 Direito Administrativo

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder

A

hierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;

B

hierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;

C

de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;

D

de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;

E

de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.

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Q2320518

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320518 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Nova Friburgo tomou uma decisão em determinado ato administrativo discricionário, o qual beneficiava parte da sociedade; entretanto, também beneficiava, de forma direta, seu irmão. O ato, embora legalmente discricionário, foi decidido pelo Prefeito, exclusivamente, pelo fato de ser um favor pessoal para o seu irmão. O gestor municipal admitiu este fato publicamente; no entanto, indicou que o ato, também, favorece a sociedade no entorno de onde o seu irmão reside e, por esta razão, entende que o ato é legal. Considerando o caso hipotético relatado, o ato é:

A

Legal; os atos discricionários, conforme o próprio nome diz, são de escolha pessoal e imotivada pela Administração Pública. Desta feita, independentemente do que motivou o ato, o fato de ser discricionário o torna legal.

B

Ilegal; o ato discricionário deve ser motivado, tanto quanto o ato vinculado também deve, a motivação no caso, conforme assumida é pessoal, imoral e viola a motivação do ato administrativo, ainda que beneficie, também, outros indivíduos.

C

Ilegal; os atos discricionários não precisam ser motivados, decorrem da livre e exclusiva vontade do Poder Público; entretanto, não podem objetivar um interesse particular, o que é o caso. Neste sentido, o ato é ilegal, ainda que não dependesse de qualquer forma de motivação e cumprisse os princípios basilares da Administração Pública.

D

Legal; os atos discricionários não precisam de ser motivados; entretanto, devem ser atos de interesse público. No caso, o ato beneficia membros da sociedade, que não o irmão do Prefeito, por quanto, ainda que a motivação expressa e confessa fosse de beneficiar seu parente, o ato configura como sendo de interesse público.

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Q2317519

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317519 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei.

Certo

Errado

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Q2317508

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317508 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração tem total liberdade para escolher a melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação ou controle judicial.

Certo

Errado

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Q2315095

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315095 Direito Administrativo

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2308265

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308265 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes.

Certo

Errado

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Q2307500

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2307500 Direito Administrativo

Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:

A

Vinculado

B

Disciplinar

C

Discricionário

D

Regulamentar

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Q2301309

Q2301309 Direito Administrativo

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

A

O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.

B

O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.

C

Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.

D

Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.

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Q2299018

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299018 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder vinculado ocorre quando a administração pública tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público pode escolher a melhor forma para agir.

B

O poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.

C

Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.

D

Não há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.

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Q2296481

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296481 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q2296469

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296469 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

Certo

Errado

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Q2296452

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296452 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.

Certo

Errado

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Q2293888

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293888 Direito Administrativo

Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder

A

regulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

B

de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

C

disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.

D

Judiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

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Q2288418

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288418 Direito Administrativo

Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar.
II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico.
III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário.
IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado.
Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2287786

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287786 Direito Administrativo

A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é expressão do Poder

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Normativo.

D

Hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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