"Considera-se __________ atividade d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4121805 Direito Administrativo

"Considera-se __________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".


Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Alternativas