Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171372 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.

B

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.

C

A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.

D

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

E

O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

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Q3165915

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165915 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.

Certo

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Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3154704

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154704 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

A

Suspender a aplicação da multa até que seja realizada nova medição, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

B

Revisar o processo administrativo, analisando as evidências técnicas e validando ou não as medições realizadas, antes de decidir pela manutenção ou anulação da penalidad

C

Indeferir o pedido de anulação, considerando que a fiscalização foi conduzida por agentes habilitados e com base em normas regulamentares.

D

Substituir a multa por uma advertência, permitindo ao estabelecimento realizar adequações e evitar novas infrações.

E

Encaminhar o caso para análise de um órgão técnico externo, suspendendo temporariamente a aplicação da penalidade.

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Q3135761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135761 Direito Administrativo

Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:

1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q4269205

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269205 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela Administração para preservar os interesses coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve atender ao interesse público. Dentro desse contexto, surge o Poder de Polícia por meio do qual a Administração poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder de Polícia analise as proposições abaixo:

I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV.

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Q4206968

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206968 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do seu poder de polícia.

B

Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou coagir alguém a praticar uma infração.

C

A infração sujeita o seu autor à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer e demais combinações que foram aplicáveis.

D

A multa será fixada dentro dos limites estabelecidos neste código, nunca inferior a 1 salário mínimo vigente na data do fato gerados.

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Q4197188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197188 Direito Administrativo

Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos n^o 200, de 13.04.2011, tem-se que:

A

cabe ao Prefeito de Santos o controle em relação ao ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais alfandegados e em suas cercanias ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas, na barra ou no Porto de Santos.

B

a autorização de acesso terá caráter precário e validade por prazo indeterminado ou definido, e é passível de suspensão ou cancelamento a qualquer tempo.

C

a autorização de acesso concedida importa liberação para a entrada de pessoas e veículos, em qualquer local/recinto alfandegado, a qualquer tempo, sem a possibilidade de ser revogada.

D

a autorização de acesso terá caráter permanente, salvo disposição em contrário, não sendo possível sua suspensão a qualquer tempo.

E

a Autoridade Aduaneira não tem atribuição legal de controle sobre o acesso a locais alfandegados.

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Q4107969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107969 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.

B

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.

C

As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

D

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).

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Q3454166

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454166 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia.

Durante uma abordagem policial, uma pessoa foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Após ser conduzida à delegacia, foi informada de seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio, e foi-lhe assegurado o contato com advogado e familiares. No mesmo dia, a autoridade policial comunicou a prisão ao juiz competente. A situação descrita está em conformidade com as garantias constitucionais relacionadas à prisão.

Certo

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Q3454165

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454165 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia.

Durante fiscalização de rotina, agentes da Polícia Federal interceptaram um caminhão transportando grande quantidade de cocaína e comprimidos de ecstasy. O motorista foi preso em flagrante, e a investigação prosseguiu com o objetivo de identificar os demais integrantes da organização responsável pelo tráfico.

Certo

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Q3451534

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451534 Direito Administrativo

Durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de fiscalização ambiental determinou, de forma imediata, a interdição de uma fábrica que estava lançando resíduos tóxicos em área de preservação permanente, causando risco à saúde da população local. A empresa afetada alega que a medida foi arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial. Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia. DIREITO CONSTITUCIONAL

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Q3398169

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398169 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar que o poder de polícia:

A

é dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial

B

é dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular

C

é delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado

D

é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

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Q3374908

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374908 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:

A

A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.

B

A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.

C

O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.

D

No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.

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Q3324090

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324090 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:

I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.

Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:

A

Poder Hierárquico - Poder Regulamentar - .Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia - Poder Regulamentar - Poder Disciplinar.

C

Poder de Tutela - Poder Discricionário - Poder de Polícia.

D

Poder Disciplinar - Poder Punitivo - Poder de Polícia.

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Q3312012

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312012 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.

B

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.

C

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.

D

Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.

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Q3298655

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |

Q3298655 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."

Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.

B

A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.

C

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.

D

A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.

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Q3284142

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284142 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O poder de polícia se limita às atividades de segurança pública realizadas por policiais uniformizados.

B

É exercido exclusivamente através de ações punitivas, como multas e prisões.

C

Inclui a capacidade de regular comportamentos através de normas, monitorar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções administrativas quando necessário.

D

Deve ser exercido sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, para garantir sua efetividade.

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Q3271181

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271181 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos que consistem em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse público, é correto afirmar que

A

o poder hierárquico se manifesta entre União, Distrito Federal, estados e municípios, havendo entre eles relação de subordinação.

B

o abuso de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas com finalidade diversa da inicialmente prevista.

C

A delegação é a tomada de competência de um agente por outro, desde que este último seja seu superior hierárquico.

D

o poder de polícia se expressa no condicionamento da liberdade e da propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

E

o poder de polícia é conhecido como o poder de apurar infrações, aplicando sanções a quem possui vínculos especiais com o Estado.

Q3268711

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

B

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

C

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

D

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

E

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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