Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 11

Q2553373

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553373 Direito Administrativo

Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:

A

os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.

B

funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.

C

a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.

D

é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.

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Q2548476

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal |

Q2548476 Direito Administrativo

Marque a alternativa que não indica hipótese de pessoas autorizadas e qualificadas para exercer o poder de Polícia Administrativa em sua área de especialização:

A

os agentes da autoridade de trânsito;

B

os Fiscais Municipais de atividades urbanas nas especialidades de obras, edificações e urbanismo, de atividades econômicas, de transporte, de controle ambiental, de vigilância sanitária;

C

o cidadão residente no município que não exerça cargo ou função compatível com a atividade de fiscalização;

D

os inspetores fiscais de atividades urbanas.

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Q2548461

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q2548461 Direito Administrativo

Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:

A

disciplinar;

B

de polícia;

C

sancionatório;

D

de hierarquia.

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Q2548010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2548010 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório. ( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia. ( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo. ( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2547666

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547666 Direito Administrativo

Em um contexto de urbanização acelerada, uma prefeitura enfrenta desafios complexos relacionados à gestão do espaço público. Para lidar com o aumento do tráfego e garantir a segurança viária, a Administração Municipal decide implementar medidas restritivas em determinadas áreas. Qual dos seguintes Poderes da Administração Pública é mais diretamente aplicável a essa situação?

A

Poder de Polícia.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Normativo.

D

Poder Regulamentar.

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Q2541466

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541466 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;

B

a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;

C

uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;

D

o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;

E

as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.

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Q2540970

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540970 Direito Administrativo

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. Sobre a delegação do Poder de Polícia, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 532 (RE 633.782), consolidou o entendimento de que:

A

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, desde que a delegação seja exclusivamente quanto às etapas de consentimento e de fiscalização, sendo vedada a delegação da fase sancionatória.

B

O poder de polícia é indelegável, podendo ser exercício exclusivamente pela Administração Pública direta ou indireta, por decorrer do “poder de império” do Estado.

C

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

O poder de polícia é delegável, mediante lei, exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública indireta, por decorrer do “poder de império” do Estado.

E

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviço público em regime concorrencial.

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Q2540741

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540741 Direito Administrativo

Leia o conceito a seguir.

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

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Q2540686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540686 Direito Administrativo

Quais são as características do poder de polícia:

A

Arbitrariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, autoexecutoriedade e discricionariedade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Normatividade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2536329

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |

Q2536329 Direito Administrativo

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O poder vinculado é aquele que se submete à legislação e é por ela que são definidas as condições de atuação do administrador, o qual deve discernir qual utilizar de acordo com as especificações específicas, considerando a oportunidade e a conformidade.

B

A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, membros da Administração Pública indireta com capital majoritariamente público, é constitucional desde que regulamentada por lei. Essas entidades deverão prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, atuando em um regime não concorrencial.

C

O poder de polícia delegado é aquele concedido a uma entidade jurídica de direito privado, sem ligação oficial com os órgãos públicos. Já o poder de polícia originário, é concedido às entidades políticas da Federação, que possuem autoridade para estabelecer disposições que limitam a liberdade e os direitos de propriedade dos cidadãos.

D

Constitui uma manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo direcionado para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia. Pode-se considerar como manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia.

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Q2532209

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532209 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador para determinar o que é de interesse público.

Certo

Errado

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Q2532198

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532198 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e na imposição de sanções administrativas.

Certo

Errado

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Q2532190

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532190 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

O exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração Pública agir de forma preventiva ou repressiva para manter a ordem pública e garantir a segurança da coletividade.

Certo

Errado

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Q2532156

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532156 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.

Certo

Errado

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Q2530976

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530976 Direito Administrativo

Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:

A

A realização de inspeção sanitária em determinada farmácia.

B

A edição, pelo Presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.

C

A aplicação de sanção administrativa a servidores por descumprimento de normativas.

D

A permissão de uso de bem público, para fins comerciais, por particulares sem vínculo com a administração.

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Q2530851

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530851 Direito Administrativo

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.

Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:

A

Discricionário.

B

Disciplinar.

C

De polícia.

D

Hierárquico.

E

Regulamentador.

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Q2527470

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527470 Direito Administrativo

Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder regulamentar.

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Q2525750

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525750 Direito Administrativo

O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo composto de quatro fases, compreendendo a legislação de polícia, os atos de consentimento, a fiscalização e os atos de sanção. Tendo em vista que o exercício do poder de polícia é uma atividade típica do Estado, é admitida a delegação das seguintes fases:

A

legislação de polícia e atos de consentimento

B

atos de consentimento e atos de fiscalização

C

atos de fiscalização e atos de sanção

D

legislação de polícia e atos de sanção

Q2525749

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525749 Direito Administrativo

Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:

A

contribuição

B

imposto

C

tarifa

D

taxa

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Q2522616

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522616 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Prefeitura de uma cidade decidiu intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que atuam sem licença nas áreas centrais. Durante uma operação, os fiscais municipais apreenderam as mercadorias de vários ambulantes que não possuíam autorização para comercializar seus produtos. Um dos vendedores, indignado, argumentou que a prefeitura não tem o direito de apreender suas mercadorias sem uma ordem judicial. Considerando o conceito e os atributos do poder de polícia, conforme a doutrina e a jurisprudência, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

A

A prefeitura não pode apreender mercadorias sem uma ordem judicial, pois tal medida viola o direito de propriedade e o devido processo legal.

B

A apreensão das mercadorias é uma medida válida do poder de polícia, pois a administração pública possui a prerrogativa de agir com autoexecutoriedade, independentemente de ordem judicial.

C

A prefeitura somente pode apreender mercadorias após notificação prévia dos vendedores, concedendo-lhes prazo para regularizar sua situação, sob pena de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório.

D

A apreensão das mercadorias caracteriza abuso de poder, pois o poder de polícia não autoriza a administração pública a atuar de forma coercitiva sem prévia comunicação ao interessado.

E

O poder de polícia permite a apreensão de mercadorias apenas em casos de emergência sanitária, como no caso de produtos alimentícios que representem risco à saúde pública.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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