Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 14

Q3027223

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027223 Direito Administrativo

A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.

A

A prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.

B

O proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.

C

A prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.

D

A prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.

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Q3026066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026066 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

Consiste na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.

B

É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

É uma prerrogativa conferida ao Estado para regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública

D

Tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

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Q3024532

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024532 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.

Certo

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Q3024311

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024311 Direito Administrativo

Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?

A

Garantir a liberdade individual dos cidadãos contra ações do Estado.

B

Promover o desenvolvimento econômico através da intervenção estatal.

C

Regular a prática de atos em benefício do interesse público, limitando direitos individuais.

D

Aumentar a receita pública através da aplicação de multas e sanções.

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Q3020370

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3020370 Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.

O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

Certo

Errado

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Q3019070

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019070 Direito Administrativo

O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades particulares estejam em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas para proteção da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é responsável por exercer Poder de Polícia em questões relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções e regulamentação ambiental?

A

Secretaria Municipal de Saúde

B

Guarda Municipal

C

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente

D

Corpo de Bombeiros Militar

E

Secretaria de mobilidade urbana

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Q3018412

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018412 Direito Administrativo

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (Zanella, 2022). Ao encontro disso, costuma-se apontar como atributos do poder de polícia os seguintes. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − F − F.

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Q3017353

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |

Q3017353 Direito Administrativo

Visando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em nome da satisfação do interesse público. De acordo com Meirelles (2021), essas prerrogativas devem estar em consonância com os princípios da Administração Pública, sendo chamados de poderes administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma situação que caracteriza o poder de polícia.

A

Aplicação de multa por estacionamento em local proibido.

B

Concessão de licença para construção de prédio.

C

Demissão de servidor público.

D

Realização de concurso público.

E

Contratação de serviços terceirizados.

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Q3015176

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015176 Direito Administrativo

No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os alunos da 5ª série bagunçavam, a professora simplesmente se mantinha omissa respondendo mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A diretora chamou a professora para questionar sua conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:

A

a professora poderá ser punida pela diretora, haja vista o poder hierárquico existente entre os agentes públicos; o agente de trânsito poderá aplicar multa ao morador, haja vista o exercício do poder de polícia.

B

em ambos os casos, o poder de polícia exercido pelo poder público, justifica a punição da professora e do morador.

C

em ambos os casos, o poder hierárquico exercido pelo poder público, justifica a punição da professora e do morador.

D

em ambos os casos, a punição só ocorrerá após a prolação de decisão administrativa transitada em julgado, no qual se garantiu ao acusado o direito de ampla defesa e contraditório.

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Q3015147

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015147 Direito Administrativo

Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?

A

O poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.

B

O poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".

C

O poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

D

O poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.

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Q3007540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007540 Direito Administrativo

No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder

A

autônomo.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

de polícia.

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Q3007387

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |

Q3007387 Direito Administrativo

A Administração Pública tem deveres, tais como, agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento das demandas essenciais. Dever da eficiência, utilizando os recursos com efetividade e presteza. Dever da probidade, agindo com ética, integridade e retidão. E o dever de prestar contas. No que diz respeito aos conceitos acerca de poderes da Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1) Poder Normativo 2) Poder Hierárquico 3) Poder Disciplinar 4) Poder de Polícia
( ) É utilizado pela Administração para que poder organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação, entre seus órgãos e seus servidores. ( ) Visa garantir o bem-estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual, limitando-a. ( ) Corresponde, tipicamente, aos regulamentos de execução (sob a forma de decretos) que consubstanciam normas gerais e abstratas que se dirigem a todos que se encontram na mesma situação, indistintamente. ( ) Serve para apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos pela lei; aos contratados, pela lei e pelo contrato; e aos particulares, submeter à disciplina da Administração.

A sequência correta de cima para baixo, é:

A

3, 2, 1, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

1, 3, 2, 4.

D

4, 1, 2, 3.

E

2, 1, 4, 3.

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Q3007206

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007206 Direito Administrativo

Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades.

Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo

A

normativo.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

regulamentar.

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Q3007047

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007047 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções públicas, garantindo a atuação eficiente e legal da Administração Pública. Com base na doutrina dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O poder vinculado permite à Administração Pública escolher livremente o momento e a forma de execução de suas atribuições, desde que respeitados os princípios da legalidade e da moralidade.

B

O poder discricionário confere à Administração Pública ampla liberdade de atuação, inclusive a de descumprir a legislação vigente, desde que a decisão seja fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

C

O poder hierárquico está relacionado à possibilidade de a Administração Pública exercer o controle externo sobre outras entidades que não façam parte de sua estrutura interna, como as empresas privadas que prestam serviço público.

D

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções tanto aos seus servidores como a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o poder público, desde que haja legalidade e proporcionalidade nas penalidades.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública limitar o exercício de direitos individuais e coletivos de forma irrestrita, desde que haja interesse público, independentemente de previsão legal ou de respeito ao devido processo legal.

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Q2762288

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762288 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Com relação ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Fundamenta-se basicamente no princípio da predominância do interesse particular sobre o público, colocando a administração pública numa posição de supremacia sobre os interesses relacionados às atividades coletivas, visando sempre a ordem pública e a paz social.

B

Cabe a polícia administrativa, manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.

C

Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos.

D

Essa atividade estatal é regida pelo princípio da legalidade na qual é assegurada a todos que somente a lei criará ou extinguirá deveres de agir ou deixar de agir perante a sociedade.

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Q2705600

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705600 Direito Administrativo

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exceto os descartados) de dengue. Desse total, 144.319 casos foram confirmados para a doença. Até o momento, há 44 óbitos confirmados por dengue no estado e 265 estão em investigação.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação

A

do poder normativo da Administração Pública.

B

da coercibilidade do poder de polícia administrativo.

C

de abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

D

da autoexecutoriedade do poder de polícia repressivo da Administração.

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Q2645784

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2024 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2645784 Direito Administrativo

Sobre os atributos do poder de polícia, a

A

delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.

B

executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

C

exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

D

discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.

E

executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

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Q2609365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Controlador Interno |

Q2609365 Direito Administrativo

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

poder de polícia

B

poder legislativo

C

poder disciplinar

D

poder regulamentar

E

poder repressivo

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Q2607244

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607244 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.

Em que consiste o poder de polícia?

A

Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.

B

Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.

C

Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

D

Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.

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Q2605283

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605283 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
“uma atividade da administração pública que se expressa por meios de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.”
Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-deconcursos/questoes/6938e55a-59>. Acesso em: 26 mar. 2024. [Adaptado].

O conceito acima se refere ao poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

administrativo.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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