Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 14

Q2444466

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444466 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária da cidade de Higienópolis realizou a apreensão de 844 quilos de alimentos impróprios para o consumo, que se encontravam no depósito de um restaurante. Nesse caso, a atuação da Vigilância Sanitária decorre da manifestação do:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Normativo.

E

Abuso do poder.

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Q2442304

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442304 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.

As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:

A

utilização de meios diretos de coerção para forçar os indivíduos a cumprirem a determinação legal, em razão da autoexecutoriedade;

B

implementação de sanções indiretas, que têm respaldo na proporcionalidade e não podem ser confundidas com vacinação forçada;

C

imposição de medidas indiretas de coerção, enquanto coação política decorrente da autoexecutoriedade;

D

determinação que melhor se adequa à proporcionalidade, por ser considerada medida direta de coerção, decorrente do princípio da supremacia do interesse público;

E

adoção de medida válida de coação política, que se destina a forçar as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de seu consentimento, diante da presunção de legalidade.

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Q2440136

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440136 Direito Administrativo

[Questão inédita] Peter Park, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, interdita restaurante situado no município Alfa.

Esse ato é inerente ao denominado:

A

poder de polícia

B

dever administrativo

C

ato discricionário

D

decreto regulamentar

E

alvará de agência

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Q2415294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415294 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.

A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

Certo

Errado

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Q2402710

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402710 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2400728

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400728 Direito Administrativo

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder

A

regulamentar.

B

normativo.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q2397416

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397416 Direito Administrativo

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

B

A polícia judiciária, embora não seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

C

A polícia judiciária incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.

D

A polícia administrativa preordena‑se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

E

Quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou, ainda, em parques florestais, essas atividades retratam o exercício da polícia judiciária.

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Q2397415

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397415 Direito Administrativo

A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia em sentido estrito.

D

de polícia em sentido amplo.

E

disciplinar.

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Q2394933

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394933 Direito Administrativo

Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?

A

Autoexecutoriedade.

B

Discricionariedade.

C

Coercibilidade.

D

Legitimidade.

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Q2389809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389809 Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q2389125

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389125 Direito Administrativo

A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de

A

prestação de contas.

B

relatório de gestão.

C

fiscalização.

D

consultoria.

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Q2388731

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388731 Direito Administrativo

Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes

A

hierárquico, de polícia e de polícia.

B

hierárquico, hierárquico e de polícia.

C

de polícia, hierárquico e de polícia.

D

hierárquico, hierárquico e hierárquico.

E

de polícia, de polícia e de polícia.

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Q2387728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387728 Direito Administrativo

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:

A

comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;

B

comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;

C

apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;

D

notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;

E

apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.

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Q2386894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386894 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.

B

O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.

C

O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.

D

O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.

E

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

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Q2385384

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385384 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.

Certo

Errado

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Q2385326

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385326 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q2372446

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372446 Direito Administrativo

O poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a saúde, a ordem pública, entre outros.
A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:

A

Discricionariedade.

B

Arbitrariedade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Coercibilidade.

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Q2372412

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372412 Direito Administrativo

Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de:

I - bens. II - atividades. III - direitos individuais.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2372295

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372295 Direito Administrativo

João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Disciplinar.

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Q2369585

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Assistente Administrativo |

Q2369585 Direito Administrativo

Bhanu é economista e especializou-se em tributos municipais. Além dos tributos constitui receita financeira municipal as multas decorrentes do poder:

A

regulamentar

B

hierárquico

C

de polícia

D

local

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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