Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 2.097 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097669
Direito Administrativo
Durante uma inspeção, a administração pública
constatou que uma empresa não cumpriu as exigências
legais para operar, determinando a suspensão de suas
atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual
poder administrativo?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3097186
Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.
Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.
Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095465
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização em uma área
comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a
demolição de construções irregulares sem alvará. Esse
poder administrativo utilizado para regular o uso de
propriedades privadas em prol do interesse público é
denominado:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093902
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos,
considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093866
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?
O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3093257
Direito Administrativo
Os Municípios possuem quadros de funções específicas de
fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de
atuação nas áreas de:
Q3090745
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se
apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os
objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as seguintes características relacionadas a
determinado poder administrativo:
• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.
• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:
• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.
• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |
Q3087266
Direito Administrativo
Texto associado
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre
o processo de licitação de uma obra pública realizada
pelo município. Ele acredita que há irregularidades no
processo e decide solicitar os documentos pertinentes.
Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os
dados são restritos e que ele não tem o direito de
acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os
documentos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084049
Direito Administrativo
Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do
Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários
aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.
( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.
A sequência está correta em
1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.
( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |
Q3082085
Direito Administrativo
A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de
irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação
imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes
administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse
prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a
alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079323
Direito Administrativo
Os casos de fechamento de estabelecimento
comercial aberto sem a prévia obediência aos
requisitos normativos, a remoção compulsória
de veículo que obstrua via pública, a dissolução
de um comício, de uma passeata fazem parte de
um poder administrativo. Diante do exposto,
assinale a alternativa que apresenta a qual
poder administrativo eles fazem parte.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079262
Direito Administrativo
O poder de polícia é importante instrumento de
atuação estatal, visando a preservar os direitos
da coletividade. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077271
Direito Administrativo
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077238
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma
situação de exercício do poder de polícia pela administração
pública.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q3073796
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3073540
Direito Administrativo
Uma prefeitura municipal decide interditar
temporariamente um restaurante da cidade. Assinale a
assertiva que exemplifica corretamente o exercício do
poder de polícia pela Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |
Q3067197
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta sobre os poderes e
deveres do administrador público:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |
Q3062425
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar
direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da
fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa
correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3062380
Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, o poder
que confere à Administração a prerrogativa de
restringir direitos em favor do interesse público é
conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |
Q3061388
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia e sua doutrina básica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da juridicidade, ao dispor que o exercício do poder de polícia depende do respeito ao ordenamento jurídico, está atrelado à própria legitimidade do exercício desse poder pela Administração.
( ) Entende-se como atividades comunicadas aquelas privadas que dependem de prévia autorização da Administração, tendo em vista uma determinação legal, tal como a reunião pacífica em locais abertos.
( ) A discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade são características do poder de polícia.
A sequência está correta em
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