Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 1.983 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522368
Direito Administrativo
O que o poder de polícia permite à Administração
fazer:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |
Q2521780
Direito Administrativo
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas
a seguir:
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Agente Administrativo |
Q2521271
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.
A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519174
Direito Administrativo
Texto associado
Maria requereu a expedição de certidão em determinada
autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal.
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor
comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do
citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou
denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando
indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da
denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do
exercício do poder de polícia administrativo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516382
Direito Administrativo
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
Q2514860
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Como medida discricionária, o poder de polícia não
esbarra em limitações traçadas pela lei.
Q2514859
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na
lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita
ou implicitamente na lei serão determinadas para o
caso concreto em vista da proporcionalidade.
Q2514856
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres
de abstenção, isto é, não é possível haver uma
atuação positiva.
Q2514853
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência
para disciplinar o exercício da autonomia privada,
observando‑se os princípios da legalidade e
da proporcionalidade.
Q2514852
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
É possível apontar como atributo do poder de
polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e
a coercibilidade.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514746
Direito Administrativo
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |
Q2514355
Direito Administrativo
[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |
Q2513556
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas
à Administração Pública para que possa atuar de forma
eficiente e eficaz na consecução dos fins públicos. Esses
poderes permitem à Administração intervir nas relações
sociais, controlar seus próprios atos, editar normas,
impor limitações e fiscalizar atividades, garantindo o
interesse público e a ordem jurídica. Com base nessa
informação, assinale a alternativa que explica
corretamente o poder de polícia.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510854
Direito Administrativo
Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do
Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos
estabelecimentos comerciais situados na zona sul da
municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados
estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de
apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante
ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos
envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa,
afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos
comércios localizados na zona norte da cidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |
Q2508029
Direito Administrativo
Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre
atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência antisocial que dela poderia derivar, o condicionamento que impõe
requer freqüentemente a prévia demonstração de sujeição do
particular aos ditames legais. Logo, estão entre as características
do poder de polícia:
Q2507800
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Q2507798
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507007
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto
e constatou que a comercialização de combustível estava fora
das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o
estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Q2504614
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder
de polícia, analise as assertivas a seguir:
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
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