Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso

Q4199525

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199525 Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização transfere ao particular a titularidade do serviço público e a responsabilidade regulatória estatal, razão pela qual contratos terceirizados dispensam fiscalização contínua da Administração Pública após sua celebração.

B

Nas concessões comuns de serviços públicos, o parceiro privado é remunerado exclusivamente por contraprestações pecuniárias pagas diretamente pelo poder concedente, característica que as diferencia juridicamente das PPP patrocinadas.

C

A privatização de empresa estatal pode implicar na delegação de serviço público mediante concessão administrativa, permanecendo o ente estatal responsável pela execução direta da atividade econômica transferida ao setor privado.

D

Nas PPP, admite-se compartilhamento contratual de riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

E

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança direta de tarifa dos usuários do serviço público, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, distinguindo-se da concessão comum pelo prazo contratual mais elevado.

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Q4198954

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198954 Direito Administrativo

Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

permissão.

E

autorização.

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Q4187899

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187899 Direito Administrativo

Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei n° 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Parceria público-privada caracteriza-se necessariamente pela ausência de contraprestação pecuniária do Poder Público.

B

Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada on administrativa.

C

Parceria público-privada constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens comuns.

D

Parceria público-privada corresponde a convênio administrativo firmado entre entes federativos sem natureza contratual.

E

Parceria público-privada destina-se exclusivamente à delegação de atividades de poder de polícia sancionatório.

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Q4152193

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152193 Direito Administrativo

Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, que poderá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

Considera-se concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

A concessão administrativa caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou 0 fornecimento e a instalação de bens.

E

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n 8.987/1995, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4147638

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147638 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas (PPPs) constituem estratégia governamental destinada a viabilizar empreendimentos e serviços públicos por meio da articulação entre a Administração Pública e o setor privado, apresentando potencial para superar limitações estruturais do setor estatal.
A respeito das vantagens das PPPs para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Viabilizam empreendimentos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam sustentáveis apenas com a cobrança de tarifa dos usuários, ao admitir contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
II. Geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo, mediante a aprendizagem de novas habilidades, o acesso a ferramentas de gestão da informação e o desenvolvimento de capacidade gerencial.
III. Devem ser concebidas pelos gestores como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência no uso de recursos públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4142619

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142619 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das parcerias público-privadas.

A

Concessão administrativa não pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão patrocinada é a concessão de serviço público ou de obra pública que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A parceria público-privada pode ser executada por meio de concessão comum remunerada exclusivamente por tarifa paga pelos usuários.

D

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

E

A contratação de parceria público-privada por meio da concessão patrocinada será precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

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Q4133924

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133924 Direito Administrativo

A Lei N.º 11.079/2004 prevê que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação. Essa licitação se dará em qual(is) modalidade(s)?

A

Concorrência ou pregão eletrônico

B

Tomada de preços ou diálogo competitivo

C

Pregão eletrônico ou tomada de preços

D

Concorrência ou diálogo competitivo

E

Concessão ou pregão eletrônico

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Q4127099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127099 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

A

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

D

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q4119250

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119250 Direito Administrativo

O Estado "Y", visando modernizar a prestação de serviços de saneamento básico e transporte intermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre a organização, execução e remuneração dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.

C

A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.

D

A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.

E

A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.

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Q4091611

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091611 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

B

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

C

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

D

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

E

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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Q4090629

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090629 Direito Administrativo

Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q4088883

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088883 Direito Administrativo

As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebração de contrato administrativo de parceria público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.

A

Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.

B

Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.

C

Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.

D

Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

E

Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

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Q4079367

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079367 Direito Administrativo

O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que não envolva a cobrança de tarifas de usuários, por meio de uma parceria público-privada.

Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade de parceria público-privada adequada nas circunstâncias pretendidas pelo Estado é designada de concessão patrocinada.

B

A formalização de parceria público-privada que não envolva a cobrança de tarifas de usuários pelos respectivos serviços públicos é proibida.

C

O Poder Público poderá realizar a parceria público-privada pretendida, ainda que o valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o respectivo prazo seja inferior a cinco anos.

D

A celebração de tal parceria público-privada é vedada caso tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada cabível para a hipótese em análise, devendo a celebração do contrato ser precedida de licitação na modalidade leilão.

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Q4066810

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066810 Direito Administrativo

No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares. Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública

A

é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.

B

é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.

C

pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, а parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.

D

dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.

E

é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.

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Q3968541

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968541 Direito Administrativo

Cabe à SPE a obrigação de adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, além de estabelecer vedações quanto à participação da Administração Pública no capital social. Sobre o regime jurídico da SPE no âmbito das PPPs e o tratamento jurisprudencial conferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A SPE, por ser constituída especificamente para a execução do objeto da parceria, possui personalidade jurídica autônoma em relação aos seus sócios, e, havendo unidade gerencial, laboral e patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de obrigações alcancem as demais sociedades do grupo.

B

É vedada que a Administração Pública detenha qualquer participação no capital social da SPE, ainda que minoritária, sendo a totalidade das ações detida pelo parceiro privado vencedor da licitação.

C

Na concessão comum, a exigência legal de adoção de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas aplica-se especificamente às SPEs constituídas sob a forma de companhia aberta, estando as sociedades limitadas dispensadas de tais obrigações por força da simplicidade de seu regime jurídico.

D

A constituição de SPE é suficiente para blindar o patrimônio dos sócios e da empresa controladora contra qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas ou cíveis decorrentes do empreendimento, em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

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Q3883939

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883939 Direito Administrativo

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

A

solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

B

instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

C

notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.

D

extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.

E

aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.

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Q3880772

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880772 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada. Registre-se que a referida contratação será precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões

A

patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

B

administrativas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

C

administrativas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

D

patrocinadas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.

E

patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.

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Q3856327

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856327 Direito Administrativo

A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administração Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por

A

ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei.

B

ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso especial, além de outros meios admitidos em lei.

C

ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.

D

cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei complementar.

E

cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em regulamento.

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Q3814163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814163 Direito Administrativo

Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

Terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

B

Responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

C

Sua capitalização, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros do Município.

D

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis de uso comum e especial não desafetados, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

E

Será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pelos Estados e Municípios.

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Q3801695

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801695 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de:

A

25% do valor do contrato.

B

40% do valor do contrato.

C

50% do valor do contrato.

D

75% do valor do contrato.

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Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

Foram encontradas 789 questões