Questões de Concurso
Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
Foram encontradas 808 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |
Q4408930
Direito Administrativo
No que se refere às contraprestações financeiras devidas no
âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de
delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que
a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408718
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |
Q4408615
Direito Administrativo
Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda
transferir à iniciativa privada a modernização, operação e
manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza
perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe
técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de
remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o
pagamento de contraprestações pelo poder público.
Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória
destinada ao financiamento de ações de segurança viária.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |
Q4399425
Direito Administrativo
O Prefeito do Município, visando a modernizar a
infraestrutura local, avalia com sua equipe jurídica
uma proposta de contratação sob o regime de
Parceria Público-Privada (“PPP”). Propõe-se a
concessão administrativa para a gestão integrada da
iluminação pública da cidade, com investimento de
oito milhões de reais por um período de dez anos.
Conforme a Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |
Q4384480
Direito Administrativo
O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:
I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;
II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;
III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;
IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;
V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.
Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:
No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |
Q4384477
Direito Administrativo
Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha
de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam
que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar
o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.
Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos
periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O
contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a
disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004,
é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382243
Direito Administrativo
A companhia X, Sociedade de Propósito Específico
(SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações,
atua como parceira privada em contrato de Parceria
Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº
11.079/2004.
Pretendendo transferir seu controle acionário para outra
sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da
operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343959
Direito Administrativo
O estado X editou lei que autoriza a celebração de
parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e
praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a
prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço
público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter
valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342074
Direito Administrativo
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A Prefeitura Municipal do Município "Y" estruturou um projeto de
Parceria Público-Privada (PPP) para a ampliação, modernização e operação da rede de iluminação
pública e eficientização energética dos prédios municipais. O valor total estimado do contrato é de R$
40.000.000,00, com prazo de vigência ajustado em 20 anos. O edital prevê que a remuneração do
parceiro privado dar-se-á integralmente mediante contraprestação pecuniária mensal paga pelo
Município, condicionada ao cumprimento de metas de desempenho e disponibilidade da
infraestrutura, sem qualquer cobrança de tarifa dos usuários finais.
Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.
Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.
Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
Q4321707
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295399
Direito Administrativo
No tocante aos serviços públicos e ao regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), analise as assertivas
abaixo:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |
Q4259041
Direito Administrativo
Um programa de habitação de interesse social (HIS)
foi viabilizado contendo as seguintes características: a
remuneração é integralmente paga pelo poder público
ao parceiro privado, não havendo cobrança de tarifa dos
moradores; a modalidade de licitação utilizada foi a concorrência; e a duração do contrato é de vinte anos.
Essa modalidade de parceria é denominada como
Essa modalidade de parceria é denominada como
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |
Q4248705
Direito Administrativo
No que se refere às parcerias entre governo e sociedade, julgue o item subsecutivo.
As parcerias público-privadas (PPP) caracterizam-se pela atuação do setor privado na prestação de serviço público, sem a necessidade de regulação estatal.
Q4244329
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
Q4223051
Direito Administrativo
Determinado ente federativo visa formalizar uma parceria públicoprivada para a prestação de serviços públicos, que envolverá a
cobrança de tarifas e a contraprestação pelo Poder Público, sendo
certo que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do
parceiro privado será paga pela Administração Pública.
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205630
Direito Administrativo
O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e
manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a
Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº
11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame
das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a
seguir.
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199525
Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas, da redefinição
do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos
de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às
estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.
Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198954
Direito Administrativo
Por meio de uma parceria público-privada, determinado
município expandirá sua oferta de transporte público.
Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de
duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado
virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação
pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas
características, está-se diante de uma
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187899
Direito Administrativo
Em estudo de viabilidade econômica promovido por
Município para delegação de serviços públicos de
infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das
parcerias público-privadas previstas na Lei n°
11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estrela Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |
Q4183145
Direito Administrativo
Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale
a alternativa correta.
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