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Q2265103

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265103 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, é correto afirmar:

Alternativas

O ato de desapropriação é de competência exclusiva das autoridades do Poder Executivo, devendo, pois, os demais poderes solicitar a sua execução quando de interesse for.

Passados cinco anos do ato de expropriação, caso não tenha ocorrido a desapropriação para implantação de parcelamento popular, ocorrerá, automaticamente, a retrocessão do bem.

A desapropriação de um bem imóvel acarretará, também, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo correspondentes.

É admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Caberá ao poder expropriante arcar com todos os tributos decorrentes da transmissão da propriedade, seja a desapropriação amigável ou judicial.

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Q2264076

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264076 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se de interesse social a salubridade pública.

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma da Constituição Estadual.

As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

O expropriante tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

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Q2261459

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261459 Direito Administrativo

Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

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Q2255469

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255469 Direito Administrativo

Leia o fragmento textual abaixo:
"É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano." Estamos falando do(a):

Alternativas

Tombamento.

Requisição.

Servidão administrativa.

Desapropriação.

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Q2255013

Direito Administrativo Atos administrativos , Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255013 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

Alternativas

ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.

servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.

requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.

desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.

desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.

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Respostas

36: D

37: C

38: C

39: B

40: C

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