Questões de Concurso
Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo
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Q14673
Direito Administrativo
Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:
Q12869
Direito Administrativo
O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641748
Direito Administrativo
A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao
proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo
Poder Público, denomina-se
Q1188377
Direito Administrativo
A supremacia do interesse público e a função social da
propriedade constituem os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade, podendo sobre o tema ser afirmado que:
I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado.
II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social.
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação.
V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado.
II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social.
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação.
V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Q326743
Direito Administrativo
Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,
Q303067
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2008
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q254227
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q161365
Direito Administrativo
Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir
Ano: 2008
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q116996
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 19ª Região (AL)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q113328
Direito Administrativo
O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de
Q102854
Direito Administrativo
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
Q99203
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.
Q99197
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à desapropriação.
Q98678
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |
Q61786
Direito Administrativo
O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na qual se desenvolve atividade pecuária e de ecoturismo, entendendo que houve prejuízo econômico em decorrência desse ato, ingressou com ação na justiça.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.
Q60372
Direito Administrativo
Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
Q51736
Direito Administrativo
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q51628
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.
A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.
Q51396
Direito Administrativo
Sobre intervenção do Poder Público na Propriedade, é correto afirmar que:
Q51207
Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
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