Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área ...

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Q51736
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |
Q51736 Direito Administrativo
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
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