Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 131

Q3365420

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365420 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Será dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

No processo de contratação direta, não será necessário juntar documentação que comprove a justificativa de preço.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

Será inexigível a licitação no caso de a União ter de intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

E

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido em sigilo.

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Q3365419

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365419 Direito Administrativo

É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das preexistentes. Assim, entre tais modalidades de licitação, há aquela que será obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta tal modalidade.

A

diálogo competitivo

B

pregão

C

concorrência

D

leilão

E

concurso

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Q3365417

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365417 Direito Administrativo

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade superior. Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca desse momento do procedimento licitatório.

A

Ainda que exista ilegalidade insanável, a autoridade superior não poderá proceder à anulação da licitação.

B

O motivo determinante para a revogação do procedimento licitatório deverá ser resultante de fato superveniente, que será independente de comprovação.

C

Chegado esse momento, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

D

Apenas no caso de anulação do procedimento licitatório deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, não se fazendo necessária a ciência deles no caso de revogação.

E

Caso pronuncie nulidade, a autoridade superior indicará os atos com vícios insanáveis, mas todos os atos subsequentes que deles dependam seguirão com efeito.

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Q3365416

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365416 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal antes do julgamento das propostas.

B

Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou do serviço, sendo assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

C

Após a entrega dos documentos para a habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, nem mesmo em sede de diligência.

D

A habilitação divide‑se apenas em jurídica, técnica e econômico‑financeira.

E

A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico.

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Q3365415

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365415 Direito Administrativo

O procedimento de licitação observará diversas fases, entre as quais está a fase de julgamento. Considerando essa informação, um caso que propiciará a desclassificação da proposta nessa fase do procedimento de licitação será o de

A

preço exequível.

B

obediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

orçamento da proposta acima do estimado para a contratação.

D

vício sanável.

E

exequibilidade demonstrada.

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Q3365414

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365414 Direito Administrativo

O julgamento das propostas no processo de licitação será realizado de acordo com certos critérios. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação concurso terá como de critério de julgamento de suas propostas o critério de técnica e preço.

B

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes e não licitantes, devendo o edital definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

C

Menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico são os únicos critérios de julgamento das propostas segundo a Lei nº 14.133/2021.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

E

O julgamento por menor preço ou maior desconto – e, quando couber, por técnica e preço – considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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Q3365413

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365413 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o nome dado ao indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

A

autoridade

B

contratante

C

agente público

D

contratado

E

licitante

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Q3365412

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365412 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.

A

Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

D

Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

E

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.

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Q3365393

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365393 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Q3365219

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Técnica.

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Q3365175

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365175 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

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Q3365086

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365086 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser mantido em sigilo.

B

Entre os documentos que devem fazer parte da instrução do processo de contratação direta, deve constar a razão da escolha do contratado.

C

Independe de estimativa de despesa a instrução do processo de contratação direta.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responderá pelo dano causado ao erário e o agente público não responderá.

E

Será dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3365085

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365085 Direito Administrativo

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta caso de inexigibilidade de licitação.

A

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

E

Para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3365084

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365084 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

A

O pregão, em regra, aplica‑se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Há a possibilidade de se combinar as modalidades de licitação pregão e concorrência.

D

Adota‑se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser categoricamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos e com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3365083

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365083 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação, há aquela que será utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta tal modalidade de licitação.

A

concurso

B

concorrência

C

pregão

D

leilão

E

diálogo competitivo

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Q3365082

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365082 Direito Administrativo

No que diz respeito às fases de licitação, assinale a opção correta.

A

Na fase de julgamento, a verificação da conformidade das propostas deverá ser feita em relação a todas as propostas, não tão somente da melhor classificada.

B

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida aqui a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se tão somente em jurídica e técnica.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, assim como terá fase de habilitação e deverá ser homologado tão logo seja concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

E

A fase de habilitação poderá anteceder a fase preparatória, desde que esse processo esteja expressamente previsto no edital de licitação.

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Q3365037

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365037 Direito Administrativo

Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?

A

Reduzir prazos de análise para acelerar processos, mesmo sem checagem integral.

B

Terceirizar a fiscalização para empresas externas sem auditoria prévia dos contratados.

C

Padronizar critérios de avaliação com matriz de riscos e indicadores de monitoramento contínuo.

D

Limitar ações corretivas a advertências verbais para preservar relações institucionais.

E

Concentrar decisões na alta direção sem compartilhar informações com as equipes técnicas.

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Q3365036

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365036 Direito Administrativo

O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório.

Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo?

A

A Administração Pública opta pelo menor preço absoluto em uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, mesmo que as especificações técnicas atendam minimamente às necessidades e a durabilidade dos equipamentos seja inferior às opções mais caras.

B

Em uma licitação para contratação de serviços de limpeza, a Administração Pública seleciona a proposta com o menor custo por hora de serviço, ainda que a empresa licitante possua histórico de baixa qualidade na execução de contratos anteriores com outros órgãos públicos.

C

Ao licitar a construção de um edifício público com alta demanda energética, a Administração Pública prioriza a proposta que, embora não seja a de menor preço inicial, apresenta soluções inovadoras de eficiência energética que comprovadamente reduzirão os custos operacionais e o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida da edificação.

D

Para a compra de materiais de escritório, a Administração Pública direciona a licitação para empresas locais, mesmo que suas propostas não sejam as mais vantajosas em termos de preço e qualidade em comparação com fornecedores de outras regiões.

E

Em uma licitação para aquisição de medicamentos essenciais para o sistema público de saúde, a Comissão de Licitação, pautando-se unicamente na comparação superficial dos preços ofertados com a média praticada no mercado por outros entes federativos em licitações anteriores, decide desqualificar sumariamente todas as propostas que apresentem valores unitários significativamente inferiores a essa média.

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Q3365032

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365032 Direito Administrativo

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de algumas formas, exceto uma.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que NÃO está abrangida pela Concorrência.

A

Melhor preço.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior desconto.

E

Maior repercussão e conhecimento.

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Q3364984

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364984 Direito Administrativo

O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.

Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:

A

secreto – causal – justa

B

transparente – isonômico – justa

C

dissimulado – parcial – arbitrária

D

transparente – causal – arbitrária

E

secreto – isonômico – justa

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