Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração com licitantes previamente escolhidos. Essa modalidade de licitação não poderá ser conduzida por um agente de contratação, mas, sim, por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.

Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpra sua função social.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte. 

Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.  

A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

Quando da ocorrência de eventos relevantes, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo de contratação pela equipe de fiscalização do contrato. 

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

O mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, não apenas para efeito de acompanhamento da execução do objeto, mas também para subsidiar estimativas para futuras contratações. 

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.  

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal. 

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.  

O reajustamento em sentido estrito é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a análise da variação dos custos contratuais.

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.  

Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.  

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.  

A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses legais. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue o item seguinte, relativo às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 

O diálogo competitivo, modalidade introduzida pela Lei n.º 14.133/2021, destina-se, entre outras hipóteses, a contratações em que a administração pública não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas relativas ao objeto que pretende contratar.  

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue o item seguinte, relativo às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.

A respeito da elaboração, da fiscalização e da gestão de contratos de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.  

Na contratação de soluções de TI, é possível combinar critérios de remuneração por esforço e por produto, desde que o contrato contenha indicadores de nível de serviço e o fiscal atue na verificação da conformidade das entregas.  

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.  

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.