Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 130

Q3710332

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710332 Direito Administrativo

Acerca da fase licitatória do julgamento das propostas, assinale a alternativa que NÃO é utilizada como critério de desempate:

A

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

D

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

E

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

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Q3709973

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709973 Direito Administrativo

A respeito da inexigibilidade de licitação, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.

B

Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.

C

A lei n^o 14.133/21, na mesma linha da Lei no 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.

D

Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.

E

Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.

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Q3709968

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709968 Direito Administrativo

O Município X pretende aumentar a atratividade de seu programa de desestatização e parcerias, com a concessão de garantias aos contratos de parcerias público- -privadas (PPP’s), motivo pelo qual estuda criar fundo de investimento imobiliário, a ser composto tanto por direitos reais imobiliários (uso, usufruto e superfície) extraídos de bem de uso especial, que poderão ser objeto de exploração econômica, como pelo próprio direito de propriedade de bens dominicais, que podem ser comercializados ou explorados pelo fundo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a proposta

A

é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.

B

pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.

C

precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.

D

não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

E

precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.

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Q3708061

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708061 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação denominada 'diálogo competitivo' é aplicável a qual tipo de contratação?

A

Contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

B

Alienação de bens imóveis.

C

Obras e serviços comuns de engenharia.

D

Aquisição de bens e serviços comuns.

E

Alienação de bens móveis.

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Q3707121

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707121 Direito Administrativo

Com relação ao credenciamento, que é um procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei n.º 14.133/2021, considera-se correta a seguinte afirmativa:

A

Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de inexigibilidade de licitação.

B

Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de dispensa de licitação.

C

O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, mesmo quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é obrigatória a prévia realização de processo licitatório.

D

O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é facultativa a realização de licitação.

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Q3706800

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706800 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a condução da licitação cabe a agente de contratação designado entre servidores efetivos ou empregados públicos; no pregão, o agente responsável é designado pregoeiro.

Certo

Errado

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Q3706693

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706693 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A Administração agiu corretamente, pois o critério de menor preço é expressamente previsto no rol taxativo da lei, aplicável inclusive a serviços de manutenção da frota municipal.

B

A impugnação deve prosperar, já que, nos serviços de manutenção de veículos, o único critério possível é o de melhor técnica, dada a necessidade de especialização.

C

O edital poderia adotar critérios subjetivos de julgamento, desde que fundamentados no interesse público, não se limitando aos previstos na lei.

D

O critério de maior lance também poderia ser aplicado nesse caso, desde que houvesse previsão no edital.

E

O critério de maior retorno econômico é obrigatório sempre que se tratar de contratos administrativos de natureza contínua.

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Q3706545

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |

Q3706545 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inexigibilidade de licitação ocorre quando:

A

Há possibilidade de competição entre os fornecedores.

B

O objeto da licitação é de natureza comum e pode ser adquirido por qualquer fornecedor.

C

A licitação é dispensável devido ao valor do contrato ou quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas.

D

Há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo.

E

O processo licitatório é anulado por irregularidades.

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Q3706524

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil |

Q3706524 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pelas Administrações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na contratação integrada, o contratado é responsável, entre outros, por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.

B

Técnica e preço é um dos critérios de julgamento que pode ser adotado na licitação do tipo Concorrência.

C

Concurso é uma modalidade de licitação.

D

Em obras públicas, como reformas de edifícios, o limite para acréscimos unilaterais é de 25% do valor inicial do contrato.

E

É permitida a contratação de terceiros para prestar assessoria ao fiscal de execução do contrato.

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Q3706201

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q3706201 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Na Lei n.º 14.133/2021, a ordem padrão das fases prevê o julgamento antes da habilitação; admitese, contudo, a habilitação prévia, desde que haja ato motivado e previsão no edital que indiquem a conveniência dessa inversão.

Certo

Errado

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Q3706188

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706188 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O pregão deixou de existir com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021, sendo substituído integralmente pela modalidade de concorrência.

Certo

Errado

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Q3706187

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706187 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.

Certo

Errado

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Q3706186

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706186 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.

Certo

Errado

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Q3706035

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706035 Direito Administrativo

Quanto às licitações e contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

O processo licitatório tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Certo

Errado

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Q3706013

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706013 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O julgamento das propostas poderá adotar, entre outros, os critérios de menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço ou maior retorno econômico.

Certo

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Q3706012

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706012 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

São princípios que regem as contratações públicas a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, entre outros.

Certo

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Q3706011

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706011 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A licitação tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e assegurar a isonomia entre os licitantes.

Certo

Errado

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Q3705944

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705944 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.

Nesse contexto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

( ) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por até duas vezes, mediante solicitação das partes durante seu transcurso, devidamente justificadas, e desde que os motivos apresentados sejam aceitos pela Comissão de Licitação.

( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V F V F

C

V V F F

D

F F V V

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Q3705943

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705943 Direito Administrativo

Sobre dispositivos relativos à apresentação de propostas e lances previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3705616

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705616 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Os princípios que regem as licitações públicas visam assegurar integridade e isonomia entre os licitantes e eficiência no gasto público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proporcionalidade e a razoabilidade não constam do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo princípios de construção doutrinária aplicáveis por analogia.

B

A licitação deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, em harmonia com o art. 37 da Constituição Federal.

C

A probidade administrativa e a economicidade são princípios expressos que vinculam o gestor público na condução do certame.

D

A publicidade, a motivação e a transparência integram o rol de princípios, assegurando o controle social e a confiança dos administrados.

E

O planejamento, a competitividade e o desenvolvimento nacional sustentável também são princípios explícitos que devem orientar as licitações.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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