Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
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Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicados a eles, nem mesmo de forma supletiva, as disposições de direito privado.
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Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
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Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, bem como as propostas que não tiverem a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
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Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
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O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará, exclusivamente, as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
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O julgamento das propostas será realizado de acordo com certos critérios, entre eles estão: maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.
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O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
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Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo deverá prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
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As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem os seus atos em formato eletrônico.
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Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar a respeito da obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, bem como pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
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No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.
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Dada a formalidade do processo licitatório, o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo da sua proposta, importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação de todo o processo.
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Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatário de contrato com a Administração.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera‑se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, e será inexigível a licitação no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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