De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar fases específicas em ordem sequencial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas fases: 

Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. A contratação do tipo integrada está descrita em:

É a forma de licitação mais simples, destinada às contrações de pequeno valor. A participação é de pelo menos 3 (três) interessados convocados com antecedência mínima de 3 (três) dias pela administração. A cópia do instrumento convocatório deve ser afixada no quadro de avisos do órgão. Outros fornecedores cadastrados na Instituição que manifestarem interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas poderão participar.

A modalidade de licitação descrita é o(a)  

   O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população.
    Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
  Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo.
  Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.  

Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada

   O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.

   Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.

   Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual  

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.

II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação. A comissão de licitação ficou em dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para formalizar essas contratações. Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, denomina-se:  

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.  

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantemente intelectual, como um complexo projeto de restauro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa considerando não apenas o preço, mas principalmente a qualidade da solução técnica apresentada. Qual critério de julgamento previsto na nova Lei de Licitações é o mais adequado para esta situação?

A Prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em diversas vias urbanas, com valor estimado de R$ 2,5 milhões. O processo precisa garantir ampla concorrência, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Com base nas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta a modalidade adequada para essa contratação:

Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados, como computadores e impressoras, para uso administrativo. O processo precisa garantir ampla competitividade, transparência e economicidade, conforme a legislação vigente.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação correta para essa aquisição: 

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.

Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:

A licitação é a regra para as contratações públicas, garantindo isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação admite situações específicas em que a Administração pode contratar diretamente, sem o procedimento licitatório, seja por dispensa ou por inexigibilidade. Sobre essas hipóteses, assinale a alternativa correta.
I. A contratação direta é possível em casos de emergência ou guerra, quando há risco de prejuízo ou comprometimento da segurança, não sendo viável aguardar o trâmite da licitação.
II. É cabível a contratação direta quando houver exclusividade de fornecedor, hipótese de inexigibilidade pela inviabilidade de competição.
III. A contratação direta pode ocorrer diante de licitação deserta ou fracassada, desde que mantidas as condições do edital original.
IV. A contratação direta também é admitida quando houver mera conveniência administrativa, ainda que exista possibilidade de competição.
V. A Administração pode contratar diretamente sempre que houver dotação orçamentária suficiente, mesmo havendo possibilidade de competição.  

 A Lei nº 8.666/1993 e a legislação posterior estabeleceram diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a determinadas situações, valores e objetos a serem contratados pela Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 e com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve conter elementos mínimos que assegurem a transparência e a competitividade do certame. Entre os itens abaixo, assinale aquele que corresponde corretamente ao que a legislação exige que conste no edital: 

 A Contratação Direta é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública celebra contratos para a compra de bens, contratação de serviços ou obras sem a necessidade de realizar o processo licitatório tradicional. É dispensável a licitação para serviços que não sejam de engenharia ou manutenção de veículos automotores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 

 As modalidades de licitação são os procedimentos definidos em lei para conduzir a disputa entre empresas interessadas em fornecer bens, prestar serviços ou realizar obras para a Administração Pública. São modalidades de licitação, exceto.