Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 108

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593373 Direito Administrativo

Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:

A

a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

B

o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

C

o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior retorno econômico sobre tabela de preços praticada no mercado.

D

a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.

E

as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

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Q3593372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593372 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:

A

Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade da licitação.

B

Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, deverá realizar o processo licitatório.

C

Estado de Pernambuco deverá realizar o processo licitatório. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade de licitação.

D

Estado de Pernambuco e a União poderão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação dispensável.

E

Estado de Pernambuco e a União deverão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação inexigível.

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Q3593368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593368 Direito Administrativo

Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes à fase de habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3593367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593367 Direito Administrativo

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

caberá ao Estado de Pernambuco, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, atribuir preferência à sociedade empresária XYZ ou à entidade ABC.

B

em razão do empate, mesmo após o emprego de todos os critérios de desempate, a licitante vencedora será definida por sorteio.

C

será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por investir em pesquisa na República Federativa do Brasil.

D

será assegurada preferência à entidade ABC, por estar estabelecida em Recife/PE.

E

será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por ser empresa brasileira.

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Q3593366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593366 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, no âmbito do qual o julgamento será efetivado em observância ao critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.

( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3593365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593365 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório, no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:

A

o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, pertencentes aos quadros da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

B

os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidas todos as entidades privadas interessadas, desde que tenham natureza jurídica de companhia, de capital aberto ou fechado, e que preencham os demais requisitos objetivos estabelecidos.

C

a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de quinze dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e comunicadas por um licitante, de forma a estimular o diálogo entre as entidades interessadas em contratar com o Poder Público.

E

o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

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Q3593363

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593363 Direito Administrativo

João, autoridade administrativa competente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus, servidor público, para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):

A

segregação de funções, o qual, embora não tenha assento expresso no texto legal, é fruto de construção doutrinária.

B

economicidade, o qual, embora não tenha assento expresso no texto legal, é fruto de construção doutrinária.

C

segregação de funções, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.

D

economicidade, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.

E

planejamento, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.

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Q3593204

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593204 Direito Administrativo

Marcos, autoridade máxima de determinado órgão público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, pretende designar agente público para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto, Marcos consultou a legislação de regência, com o objetivo de conhecer, em tese, os requisitos que devem ser preenchidos pela pessoa a ser escolhida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.

I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

O agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s) requisito(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3593159

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |

Q3593159 Direito Administrativo

A autarquia de um município deseja vender alguns imóveis que não utilizam mais. Qual modalidade de licitação seria a mais apropriada?

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Leilão.

D

Pregão.

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Q3593080

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593080 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, sem realizar, por conseguinte, prévio processo licitatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:

A

contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

E

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3592932

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |

Q3592932 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na aplicação da referida normativa devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

Proporcionalidade.

B

Vinculação ao edital.

C

Busca da verdade real.

D

Segregação de funções.

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Q3592876

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592876 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pretende adquirir centenas de aparelhos de captação de sons e imagens de última geração, para melhorar a qualidade das audiências gravadas junto ao Poder Judiciário, otimizando a prestação jurisdicional. Para tanto, pretende-se realizar processo licitatório para adquirir os referidos bens móveis comuns, observado o critério de julgamento do menor preço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, será observada a seguinte modalidade licitatória:

A

diálogo competitivo ou concorrência, a critério da autoridade competente;

B

concorrência ou pregão, a critério da autoridade competente;

C

diálogo competitivo;

D

concorrência;

E

pregão.

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Q3592061

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q3592061 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Assinale a afirmativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto para fins de aplicação como critério de desempate em licitações públicas.

A

Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.

B

Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades.

C

Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário.

D

Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito.

E

Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.

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Q3592060

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q3592060 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 11.430/2023 regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com foco na promoção da equidade de gênero e na proteção social, estabelecendo critérios específicos a serem observados nas contratações públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma inovação trazida pelo Decreto nº 11.430/2023, no âmbito das licitações públicas.

A

A obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica é aplicada indistintamente a todas as modalidades de licitação, independentemente do objeto contratado ou do porte da empresa contratada.

B

A comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho é obrigatória para participação em qualquer fase da licitação, sob pena de desclassificação.

C

O desenvolvimento de ações de equidade de gênero pode ser utilizado como critério de desempate entre propostas, desde que devidamente comprovado pelo licitante.

D

O decreto exclui microempresas e empresas de pequeno porte das exigências relativas à equidade de gênero e à inclusão de mulheres vítimas de violência nas contratações públicas.

E

A exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica só se aplica a contratos com valor superior a R$ 10 milhões.

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Q3592059

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q3592059 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação, adequadas aos princípios da Eficiência, da Economicidade e da Transparência. As modalidades definem as formas pelas quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa.

Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:

A

Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

B

Tomada de Preços, Carta-Convite e Concurso de Preços.

C

Dispensa de Licitação, Inexigibilidade e Convite por Registro de Preços.

D

Pregão, Chamamento Público, Sorteio e Modalidade de Adesão Simplificada.

E

Licitação Direta, Proposta Secreta e Procedimento de Sorteio Público.

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Q3592058

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q3592058 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que substitui as antigas legislações sobre licitações públicas, trouxe novas modalidades de licitação e definiu critérios objetivos de julgamento para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):

A

Escolha livre e subjetiva da Administração, sem necessidade de critério definido.

B

Menor preço, a melhor técnica, o melhor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico.

C

Sorteio entre os fornecedores interessados, como forma principal de julgamento.

D

Exclusividade do critério de menor preço para todas as contratações públicas, sem exceção.

E

Definição do vencedor com base apenas na ordem de chegada das propostas.

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Q3592057

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q3592057 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

A

Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.

B

Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.

C

exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.

D

revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.

E

limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.

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Q3590989

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590989 Direito Administrativo

Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.

II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.

III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3590988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590988 Direito Administrativo

A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.

Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa

A

deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.

B

poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

C

deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.

D

pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.

E

poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.

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Q3590986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590986 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.

I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.

II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital da licitação.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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