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Q4033044
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |
Q4033044 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrange:

I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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