Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 2º, caput e inciso IV: "Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;". No caso, a aquisição de computadores é compra, a concessão de uso de espaço público para lanchonete se enquadra na concessão e permissão de uso de bens públicos, a pavimentação é obra/serviço de arquitetura e engenharia e a consultoria especializada é prestação de serviços técnico-profissionais especializados; por isso, a Lei nº 14.133/2021 incide sobre todas as situações descritas.

• Em questões sobre incidência da Lei nº 14.133/2021, confira primeiro o rol do art. 2º e faça o encaixe direto dos fatos narrados nos incisos legais.
• Não adote critérios que a lei não trouxe, como exigir desembolso direto de recursos públicos para reconhecer a incidência.
• Lembre que o art. 2º não se limita a obras: ele também alcança compra, uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados.