Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021.  Vejamos:

A. ERRADO. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de servidor ou funcionário público. 

Patrocínio de contratação indevida

“Art. 337-G, CP. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.”

B. ERRADO. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter vantagem.

Frustração do caráter competitivo de licitação  

“Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:   

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.”

C. ERRADO. Recorrer de uma decisão da comissão de licitação fora do prazo estipulado no edital, perdendo o direito de interpor o recurso.

A perda do prazo recursal gera preclusão administrativa, mas não constitui infração administrativa sujeita às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

D. CERTO. Deixar de entregar a documentação exigida para a habilitação no certame ou não manter a proposta, após ser convocado pela Administração.

“Art. 155, Lei nº 14.133/2021. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.”

“Art. 156, Lei nº 14.133/2021. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”

GABARITO: ALTERNATIVA D.

A própria questão responde. A resposta está negritada no enunciado: "Não apresentar documentação".