A Secretaria Municipal de Administração pretende
adquirir kits de escritório padronizados (papel,
grampeadores, canetas, pastas, caixas organizadoras) e
contratar um serviço de manutenção preventiva de
impressoras, ambos considerados de natureza comum,
pois possuem especificações usuais amplamente
disponíveis no mercado.
Durante a fase de planejamento, a equipe técnica
discute qual modalidade e qual critério de julgamento,
devem ser empregados para garantir economicidade e
celeridade na contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Question

A Secretaria Municipal de Administração pretende
adquirir kits de escritório padronizados (papel,
grampeadores, canetas, pastas, caixas organizadoras) e
contratar um serviço de manutenção preventiva de
impressoras, ambos considerados de natureza comum,
pois possuem especificações usuais amplamente
disponíveis no mercado.
Durante a fase de planejamento, a equipe técnica
discute qual modalidade e qual critério de julgamento,
devem ser empregados para garantir economicidade e
celeridade na contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: Alternativa A: O Pregão é modalidade obrigatória para aquisição de
bens e serviços comuns, e o critério de julgamento
pode ser menor preço ou maior desconto.  Ou Alternativa B: O Pregão pode ser utilizado para adquirir bens e
serviços comuns, mas o critério de julgamento deve
obrigatoriamente ser menor preço, sendo vedado o
critério de maior desconto. Ou Alternativa C: O Pregão somente pode ser utilizado para aquisição
de bens comuns, sendo vedado para contratação de
serviços comuns, que devem ser realizados por
concorrência. Ou Alternativa D: O Pregão permite julgamento por técnica e preço,
desde que o serviço seja comum e o órgão justifique
tecnicamente tal escolha.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Pregão é modalidade obrigatória para aquisição de
bens e serviços comuns, e o critério de julgamento
pode ser menor preço ou maior desconto.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLI: "XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;". Como o enunciado versa sobre bens e serviço comum com especificações usuais amplamente disponíveis no mercado, aplica-se essa regra, o que confirma a alternativa A.Tema central: Pregão para bens e serviços comunsAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a definição legal do pregão na Lei nº 14.133/2021. O art. 6º, XLI, estabelece que o pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e que os critérios de julgamento admitidos são menor preço ou maior desconto. Como o enunciado descreve objetos com especificações usuais amplamente disponíveis no mercado, trata-se da hipótese legal de cabimento do pregão.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o critério de julgamento do pregão. O art. 6º, XLI, admite expressamente menor preço ou maior desconto, de modo que não é correto afirmar que maior desconto é vedado.CErradaEstá errada porque exclui os serviços comuns do campo de incidência do pregão, em contrariedade direta ao art. 6º, XLI, que abrange bens e serviços comuns.DErradaEstá errada porque atribui ao pregão critério de julgamento não previsto em lei. Pelo art. 6º, XLI, os critérios admitidos no pregão são apenas menor preço ou maior desconto, e não técnica e preço.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: trocar a expressão legal "bens e serviços comuns" por apenas "bens comuns" e ignorar que o pregão admite expressamente também o critério de maior desconto.Dica para questões semelhantesAo ver objeto comum definido por especificações usuais de mercado, confira se a lei impõe pregão como modalidade obrigatória.No pregão, memorize os dois critérios legalmente admitidos: menor preço e maior desconto.Se a alternativa excluir serviços comuns do pregão, ela contraria a redação legal.Se a alternativa incluir técnica e preço no pregão, elimine-a por incompatibilidade com o art. 6º, XLI.

A Secretaria Municipal de Administração pretende adquirir k...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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