Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.783 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744798
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que a Administração pode utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, encerrando o debate sobre a utilização de critérios não previstos em lei. A escolha do critério adequado depende diretamente da natureza do objeto licitado. Para um Analista de Compras e Licitação, definir corretamente o critério no edital é essencial para o sucesso do certame, pois se o objeto for comum, o preço é o fator decisivo; se for complexo ou artístico, a qualidade técnica se sobrepõe. O Art. 33 da lei apresenta um rol taxativo desses critérios. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento que NÃO está previsto no rol do Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744796
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744794
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744789
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que cometem irregularidades. O objetivo é coibir práticas lesivas à Administração e garantir a seriedade dos processos de contratação. Um Analista de Compras e Licitação, ao identificar uma falha grave, como a apresentação de documento falso ou a inexecução total do contrato, deve conhecer o rito e as penalidades cabíveis, que podem variar de uma simples advertência até a declaração de inidoneidade. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744784
Direito Administrativo
A fase de habilitação em um processo licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, é o momento crucial em que a Administração verifica se os licitantes possuem as condições mínimas necessárias para executar o futuro contrato. Esta verificação abrange diversas áreas, como a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Um Analista de Compras e Licitação deve ser extremamente rigoroso na análise desses documentos, pois a habilitação indevida pode gerar graves prejuízos ao erário. Acerca dos requisitos de habilitação na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744755
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu
novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o
cenário das contratações públicas. Além de manter o
pregão e a concorrência (com novas definições), a lei
inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade
complexa destinada a situações específicas em que a
Administração não consegue definir previamente a
solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade
exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca
das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744681
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 6°, XL, da Lei nº 14.133, de
2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), qual modalidade de licitação é
utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744680
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que
elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos,
qual dos princípios abaixo não está expressamente
previsto em seu caput?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744512
Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de
Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve
empate entre uma microempresa local e uma grande
fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou
a Procuradoria para saber como proceder diante do
impasse, considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra
aplicável em situações de igualdade de propostas,
especialmente quando envolve micro e pequenas
empresas.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743379
Direito Administrativo
Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços.
Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743378
Direito Administrativo
Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Esse documento tem como finalidade principal
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742951
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as
regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e
penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à
gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de
pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |
Q3742596
Direito Administrativo
A partir da data de divulgação do edital de licitação para
aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento
por menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para
apresentação de propostas e lances, é de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742419
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742418
Direito Administrativo
A União publicou edital de licitação de âmbito internacional,
visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto.
Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras
demonstraram interesse em participar do referido processo
licitatório.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739724
Direito Administrativo
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21, as licitações tendem a uma maior digitalização, transparência e controle, com
mais foco no resultado e com o objetivo de garantir a seleção da proposta mais vantajosa, considerando não apenas o preço, mas
também a qualidade e o ciclo de vida do bem ou serviço. Dentre as modalidades licitatórias existentes é CORRETO afirmar que foi
introduzida no ordenamento jurídico o(a):
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739723
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) tem como principal finalidade, através da modernização e simplificação,
trazer maior transparência e eficiência nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:
Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738639
Direito Administrativo
O município de Natal realizou licitação, na
modalidade concorrência, para a contratação de
serviços de manutenção predial em seus órgãos
públicos. Na fase de julgamento, observado o
critério adotado pelo respectivo edital,
verificou-se empate entre três propostas.
Considerando o caso narrado e as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que
apresenta corretamente um dos critérios legais de
desempate previstos na lei.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738638
Direito Administrativo
O município de Mossoró decidiu alienar um imóvel
público desativado, antiga sede de uma repartição
administrativa, que não mais atende às
necessidades da administração. O bem está
devidamente avaliado e inscrito em patrimônio,
mas, por não ter mais utilidade para os fins
administrativos, o município optou por sua venda.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta a modalidade de licitação
adequada para a alienação de bens imóveis pelo
poder público.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738628
Direito Administrativo
Durante a análise de contratos administrativos
celebrados por autarquias ambientais estaduais,
como o IDEMA/RN, um auditor identificou que
determinada empresa fornecedora descumpriu
cláusulas contratuais relativas à entrega de
materiais, além de apresentar documentação
falsificada durante a fase de habilitação. A
comissão de fiscalização do contrato propôs a
aplicação de sanções conforme a Lei
nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada
e na legislação vigente e suas mudanças, assinale
a alternativa correta.
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