Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 102

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752336 Direito Administrativo

No direito administrativo, os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado, diretamente ou por delegação, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. A sua prestação por delegação está sujeita a um regime de direito público e pode ser feita por meio de concessão, permissão ou autorização, exigindo-se licitação para os contratos. Os serviços públicos são classificados conforme a sua abrangência, como gerais (ex.: segurança pública) ou individuais (ex.: energia elétrica), e conforme quem os executa, podendo ser exclusivos do Estado ou delegáveis a particulares.
Considerando a Lei n. 14.133/2021 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, relacione o termo ao respectivo conceito.
1- Compras 2- Serviços 3- Bens e serviços comuns 4- Bens e serviços especiais 5- Serviços e fornecimentos contínuos 6- Serviços não contínuos ou contratados por escopo
( ) Aquisição remunerada de itens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput do artigo 6 da Lei n. 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Escolha a alternativa CORRETA:

A

4, 3, 2, 6, 1, 5

B

1, 3, 2, 4, 6, 5

C

1, 5, 6, 4, 2, 3

D

2, 3, 5, 1, 6, 4

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Q3752148

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752148 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece que a observância dos princípios que regem as licitações é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o interesse público nas contratações realizadas pela Administração.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:

A

A licitação deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, segurança jurídica, competitividade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

B

O princípio da publicidade restringe-se à publicação do resultado da licitação, sem necessidade de divulgação do edital ou das fases do processo.

C

O gestor pode flexibilizar os princípios da legalidade e da publicidade sempre que julgar conveniente, desde que atenda ao interesse público.

D

Apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade são obrigatórios na condução de licitações, enquanto os demais são meramente recomendáveis.

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Q3752147

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752147 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cada modalidade licitatória é adequada a finalidades específicas, conforme o objeto e as características do serviço a ser contratado. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade utilizada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A

Diálogo Competitivo.

B

Concorrência.

C

Pregão.

D

Concurso.

Q3752144

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752144 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as modalidades de licitação devem ser escolhidas conforme a natureza do objeto a ser contratado e o valor estimado da contratação.
Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir:
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Leilão; Diálogo Competitivo

B

Pregão; Concorrência

C

Concorrência; Pregão

D

Tomada de Preços; Concurso

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Q3752143

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752143 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.
(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.
(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3751306

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751306 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:

A

Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para todos os entes da administração pública, inclusive as empresas públicas, sociedade de economia mista e as suas subsidiárias.

B

Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Esta lei se aplica, dentre outros: - à concessão e permissão de uso de bens públicos; - obras e serviços de arquitetura, engenharia. Mas, não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Licitante é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Vedada a participação como licitante de consórcios de pessoas jurídicas.

E

A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho e reconhecidamente são adequados à satisfação, ainda que parcial, do objeto do contrato.

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Q3751128

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751128 Direito Administrativo

Na modalidade pregão eletrônico, a fase de lances caracteriza-se pela:

A

apresentação sigilosa de propostas sem conhecimento dos concorrentes.

B

negociação direta entre comprador e fornecedor preferencial.

C

seleção automática baseada apenas no histórico empresarial.

D

escolha por sorteio entre propostas consideradas equivalentes.

E

disputa pública entre fornecedores através de ofertas sucessivas decrescentes.

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Q3751110

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751110 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:

A

Pregão, por se tratar de serviço comum.

B

Dispensa de licitação, já que se trata de obra custeada por convênio estadual.

C

Concurso, uma vez que se busca a melhor proposta técnica de pavimentação, mediante premiação à vencedora.

D

Inexigibilidade de licitação, pois a Administração pode contratar diretamente o fornecedor que apresentar a melhor proposta técnica.

E

Concorrência, por tratar-se de obra de engenharia cujo valor supera o limite legal da tomada de preços, além de ser hipótese em que não se admite pregão.

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Q3751107

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751107 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

A

A fase recursal pode ser dispensada quando o valor da licitação for inferior ao limite para dispensa, visando a celeridade do procedimento.

B

A fase de homologação do resultado ocorre após a assinatura do contrato, para conferir publicidade ao ato perante a sociedade.

C

A fase preparatória é facultativa nas contratações de serviços comuns, bastando a publicação do edital para iniciar a fase externa.

D

A Lei autoriza que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que previsto no edital e mediante ato motivado.

E

A fase de habilitação tem como objetivo verificar a regularidade fiscal e qualificação técnica dos licitantes, sendo realizada sempre antes da fase de julgamento independente das modalidades.

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Q3751025

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751025 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:

A

aplicação integral da lei no caso da administração direta, autárquica e fundacional;

B

segundo o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas se destinam a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito;

C

bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada;

E

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q3750720

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750720 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133/2021 fez algumas mudanças nas modalidades de licitação. Segundo essa nova Lei, foi extinta a modalidade do tipo:

A

pregão;

B

concurso;

C

leilão;

D

convite;

E

diálogo competitivo.

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Q3748950

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748950 Direito Administrativo

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços de tecnologia da informação.
Durante a análise do edital, a Comissão de Contratação discutiu a adequação do critério de julgamento técnica e preço e seus reflexos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O critério de técnica e preço aplica‑se exclusivamente às licitações de obras de engenharia.

B

A proposta mais vantajosa deve ser aquela que apresentar o menor preço global, independentemente da qualidade técnica.

C

O julgamento deve observar o critério definido no edital e buscar o melhor equilíbrio entre qualidade e custo para a Administração.

D

Em caso de empate, o critério de técnica e preço converte‑se automaticamente em maior desconto.

E

É vedada a utilização de critérios combinados de julgamento, devendo a licitação adotar apenas um tipo por procedimento.

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Q3748948

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748948 Direito Administrativo

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços administrativos de apoio às suas atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de participar de licitação pública, bastando comprovar o enquadramento no Simples Nacional.

B

A Administração pode reservar até 25% dos itens da licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

C

É vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor superior a R$ 4,8 milhões.

D

A Lei nº 14.133/2021 revogou os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando regime único de competição.

E

O tratamento diferenciado é restrito às empresas sediadas no mesmo município do órgão licitante.

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Q3748937

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748937 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente caracterizada. O valor estimado da contratação era de R$ 1.000.000.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação

A

deve ocorrer por meio de licitação, exclusivamente na modalidade de concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço.

B

poderá ser direta, por meio de dispensa de licitação.

C

trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

poderá ocorrer por dispensa de licitação se o valor da contratação for inferior a R$ 50.000.

E

deve ocorrer por meio de pregão e o critério de julgamento deve ser o de maior desconto.

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Q3748936

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748936 Direito Administrativo

A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente, considerados bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão

A

é vedada, pois a ordem das fases estabelecida na lei não admite inversão.

B

é permitida apenas na modalidade de pregão.

C

é permitida desde que prevista no edital e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

D

só é admitida com autorização do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização.

E

é admitida e o prazo para recorrer nessa situação inicia‑se com a adjudicação.

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Q3748854

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748854 Direito Administrativo

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar clareza, competitividade e execução adequada do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca das disposições legais a respeito da fase preparatória do processo licitatório.

A

O plano de contratações anual de determinado órgão público é irrelevante para a fase preparatória da licitação.

B

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

C

O orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.

D

A minuta do contrato deve ser publicada pela Administração somente após a conclusão da licitação.

E

O uso de minutas padronizadas de edital e de contrato viola o princípio da competitividade em uma licitação.

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Q3748853

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748853 Direito Administrativo

Acerca do processo de licitação e das suas respectivas fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta de etapas de uma licitação.

A

preparatória; divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; homologação; recursal

B

preparatória; divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal; homologação

C

divulgação do edital; preparatória; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal; homologação

D

habilitação, divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; recursal; homologação

E

preparatória; divulgação do edital; homologação; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal

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Q3748852

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748852 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.

A

contratação para realização de treinamento de pessoas

B

contratação de empresa de engenharia para realização de reformas

C

contratação de servidores públicos para exercício em autarquia pública

D

escolha de trabalho científico para a concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor

E

contratação de empregados públicos para exercício em conselho de classe

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Q3748851

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748851 Direito Administrativo

Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unidade de comunicação social da mesma autarquia para contratação de serviços relacionados a um evento de posse da nova diretoria da entidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

A eventual contratação de profissional do setor artístico deverá ser realizada por meio de leilão.

B

Se for necessária a realização de aluguel de espaço para o evento, a Administração Pública poderá realizar contratação direta, por meio de inexigibilidade.

C

Os bens e serviços comuns necessários ao evento deverão ser licitados por meio de concorrência.

D

Serviços que não excedam a 50 mil reais devem ser licitados, preferencialmente, por meio de pregão.

E

A contratação de serviço usual de manobristas deverá ser feita por meio de pregão utilizando‑se o critério de técnica e preço.

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Q3748829

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748829 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.

A

O edital de licitação para registro de preços, como regra geral, é desobrigado de dispor da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

B

No edital de licitação para registro de preços, é vedado prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 18 meses e pode ser prorrogado, por igual período.

D

É vedada, em quaisquer circunstâncias, a contratação a execução de obras e os serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E

O edital de licitação para registro de preços deve dispor das hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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