A Administração Pública pode adotar diferentes modalidades ...

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Q4036201
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036201 Direito Administrativo
A Administração Pública pode adotar diferentes modalidades de licitação, de acordo com a natureza e a finalidade da contratação. Uma delas é o leilão, que busca selecionar a proposta mais vantajosa para a alienação de determinados bens.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma situação em que se aplica essa modalidade. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL: "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;". Como a alternativa D trata de contratação de empresa para execução de obra de infraestrutura urbana, e isso não é alienação de bem, essa hipótese não se enquadra no conceito legal de leilão, o que conduz ao gabarito.

Tema central: Cabimento do leilão
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a situação narrada corresponde, sim, a hipótese de leilão. Equipamentos eletrônicos apreendidos por órgãos fiscalizadores se enquadram como bens móveis legalmente apreendidos, hipótese expressamente prevista no art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Está errada como resposta porque a alienação de imóvel público pode ocorrer por leilão. Além do conceito do art. 6º, XL, a Lei nº 14.133/2021, art. 76, I, dispõe: "tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:". Portanto, a hipótese é compatível com leilão, observados os requisitos legais próprios.
C
Errada
Está errada como resposta porque veículos oficiais sem utilidade para o órgão configuram bens móveis inservíveis. A alienação de bens móveis inservíveis está abrangida pelo conceito legal de leilão do art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021.
D
Certa
A alternativa D está certa porque descreve uma contratação de obra pública. Pela definição legal, o leilão é modalidade voltada à alienação de bens, especificamente bens imóveis e bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Obra de infraestrutura urbana não é bem a ser alienado, mas objeto de contratação, o que exclui o enquadramento no art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licitação para alienação de bens e licitação para contratação de obra. O termo leilão pode induzir leitura genérica, mas a lei restringe essa modalidade às hipóteses de alienação de determinados bens.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo conceito legal da modalidade: no leilão, a pergunta decisiva é se há alienação de bem ou contratação de obra/serviço.
  • Se o objeto for bem imóvel, bem móvel inservível ou bem legalmente apreendido, há enquadramento no art. 6º, XL.
  • Em alienação de imóvel público, lembre que o leilão pode caber, mas a operação também depende dos requisitos específicos do art. 76.

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Comentários

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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis (alternativa B) ou de bens móveis inservíveis (alternativa C) ou legalmente apreendidos (alternativa A) a quem oferecer o maior lance;

(...)

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (alternativa D - correta: não corresponde ao leilão), cujo critério de julgamento poderá ser:

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