O Município de São Vicente identificou um lote de bens móvei...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036585
Direito Administrativo
O Município de São Vicente identificou um lote de bens móveis inservíveis composto por veículos antigos,
computadores obsoletos e mobiliário danificado. Após
avaliação da comissão responsável, concluiu-se que a
manutenção desses itens é economicamente inviável.
Além disso, a Prefeitura também possui um imóvel
público que será alienado para dar lugar a uma nova
obra de infraestrutura.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade Leilão, assinale a alternativa correta:
Considerando as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade Leilão, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL: "XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;"
Tema central: Modalidade leilão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque atribui ao leilão critérios de julgamento incompatíveis com a definição legal da modalidade. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, o leilão é adjudicado a quem oferecer o maior lance. "Menor preço" e "maior desconto" não são critérios de julgamento do leilão dos bens.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, no caso descrito, o Município pretende alienar bens móveis inservíveis e também um imóvel público. A própria Lei nº 14.133/2021 inclui ambos no âmbito do leilão e estabelece que o vencedor é quem oferecer o maior lance.
C
Errada
Incorreta porque introduz critério de julgamento não previsto para o leilão e uma exigência sem apoio no dispositivo decisivo da questão. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, fixa que o leilão de bens legalmente apreendidos se dá a quem oferecer o maior lance, e não por "técnica e preço". Quanto à afirmação de que somente poderá ocorrer após autorização judicial, a base informa que essa exigência não decorre do dispositivo legal utilizado para resolver a questão.
D
Errada
Incorreta porque nega expressamente hipótese legal admitida. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, inclui bens imóveis no conceito de leilão, e o art. 76, caput, I, prevê licitação na modalidade leilão para alienação de bens imóveis, ressalvadas hipóteses legais de dispensa. Portanto, é falsa a afirmação de que o leilão seria vedado para imóveis ou que eles deveriam obrigatoriamente ser alienados por concorrência.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o critério próprio do leilão dos bens, que é o maior lance, por outros critérios como menor preço, maior desconto ou técnica e preço; e excluir indevidamente os bens imóveis do campo do leilão, apesar da redação expressa da Lei nº 14.133/2021.
Dica para questões semelhantes
- Em leilão na Lei nº 14.133/2021, confira primeiro dois pontos da definição legal: quais bens podem ser alienados e qual é o critério de julgamento.
- Se a alternativa disser que leilão usa menor preço, maior desconto ou técnica e preço para escolher o vencedor dos bens, elimine-a por confronto com o art. 6º, XL.
- Não exclua bens imóveis do leilão: a própria lei os inclui expressamente nessa modalidade.
- Quando a questão tratar de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a palavra-chave decisiva é maior lance.
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Comentários
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
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