Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 60

Q3896530

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896530 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.

B

O PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.

C

A ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.

D

A publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.

E

O dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.

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Q3896527

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896527 Direito Administrativo

Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência dos estudos técnicos preliminares é suprida automaticamente pela elaboração posterior do termo de referência.

B

Os estudos técnicos preliminares são facultativos sempre que o objeto da contratação for de natureza comum e recorrente.

C

Os estudos técnicos preliminares destinam-se exclusivamente à estimativa de preços e à escolha da modalidade licitatória.

D

A elaboração dos estudos técnicos preliminares é exigida apenas para contratações de grande vulto e alta complexidade técnica.

E

Os estudos técnicos preliminares subsidiam a decisão de contratar e a definição da solução mais adequada.

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Q3896449

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |

Q3896449 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos para o recebimento de materiais e para a alienação de bens móveis e imóveis. Acerca das normas contidas nesta lei, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade concorrência é obrigatória para a venda de qualquer bem móvel inservível, sendo vedado o uso do leilão para objetos de valor superior a cem salários mínimos.

B

O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

C

O recebimento de materiais de consumo deve ser feito exclusivamente por uma comissão de no mínimo cinco servidores estáveis, sendo proibido o recebimento por um único agente.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração receba materiais com especificações inferiores às do edital, desde que o fornecedor ofereça um desconto proporcional ao preço.

E

A alienação de bens imóveis da Administração Pública direta depende apenas de interesse público justificado, dispensando-se a avaliação prévia e a autorização legislativa.

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Q3896102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896102 Direito Administrativo

Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.

B

Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.

C

Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.

D

Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.

E

Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.

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Q3896089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896089 Direito Administrativo

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.

B

A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.

C

Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.

D

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

E

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3895402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895402 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:

A

Apenas multa.

B

Apenas advertência.

C

Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

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Q3895399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895399 Direito Administrativo

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A

Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

B

Publicar o edital antes do termo de referência.

C

Fazer audiência pública em toda licitação acima de R$ 1 milhão.

D

Realizar pesquisa de preços exclusivamente em bancos de preços oficiais.

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Q3894232

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894232 Direito Administrativo

A contratação de bens e serviços de TI na Administração Pública envolve etapas de planejamento, definição do objeto e acompanhamento da execução contratual, considerando os riscos inerentes às soluções tecnológicas. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação de bens e serviços de TI pode adotar como critério predominante o menor preço, independentemente da análise de requisitos técnicos e de qualidade.
II. O planejamento da contratação de TI pode ser simplificado quando se tratar de soluções amplamente utilizadas no mercado, dispensando estudos mais detalhados.
III. A contratação de soluções de TI deve considerar o planejamento institucional, a definição clara do objeto e a compatibilidade com as necessidades do órgão.
IV. A gestão dos riscos nas contratações de TI deve ser considerada desde a fase de planejamento, sendo acompanhada e revisada ao longo da execução contratual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3894209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894209 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – reforçou de maneira significativa o controle das contratações públicas, ampliando as exigências de planejamento, gestão de riscos, monitoramento e fiscalização contínua dos contratos. No tocante ao controle das contratações públicas, de acordo com a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A segunda linha de defesa das contratações públicas será integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, deverão aplicar preferencialmente advertência ou multa simples aos agentes públicos responsáveis.

C

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

D

Os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na Lei de Licitações, escolherão de maneira discricionária quais contratos e licitações serão objeto de análise, tomando por critério a autoridade que autoriza a contratação e o valor da contratação.

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Q3888789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial |

Q3888789 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.

Certo

Errado

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Q3888765

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888765 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), considere as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”.
III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q3888764

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888764 Direito Administrativo

Estão sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), os itens a seguir.

I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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Q3888267

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888267 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que uma universidade federal pretende alienar bens móveis considerados inservíveis, tais como máquinas, equipamentos e veículos oficiais, decidindo realizar um leilão com critério de julgamento pelo maior lance ofertado. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital.

A

5 (cinco) dias úteis.

B

8 (oito) dias úteis.

C

10 (dez) dias úteis.

D

15 (quinze) dias úteis.

E

20 (vinte) dias úteis.

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Q3888096

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888096 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas sobre modalidades de contratação pública, disciplinando, entre outros aspectos, o pregão, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso, definindo condições, procedimentos e limites para cada uma dessas modalidades. De acordo com as disposições da legislação, assinale a afirmativa correta.

A

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, inclusive ao serviço comum de engenharia.

B

Nos concursos destinados à elaboração de projetos, o vencedor é obrigado a ceder apenas parte dos direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública, podendo autorizar ou não sua execução.

C

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração deve divulgar no edital suas necessidades e exigências já definidas e estabelecer prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, porém não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q3887148

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887148 Direito Administrativo

Uma entidade realizou uma licitação de serviços, atendendo aos princípios da padronização e do parcelamento.

Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:

I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3887147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887147 Direito Administrativo

Uma entidade realizou uma licitação por meio de leilão, por intermédio de leiloeiro oficial.

A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas

A

maior lance.

B

menor preço.

C

melhor técnica.

D

maior desconto.

E

técnica e preço.

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Q3887146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887146 Direito Administrativo

Uma entidade realizou uma licitação por meio de pregão para aquisição de bens comuns. O critério utilizado para julgamento foi o maior retorno econômico.

A realização da licitação está

A

correta, uma vez que o pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

correta, uma vez que os bens comuns devem ser adquiridos de acordo com o maior retorno econômico.

C

incorreta, uma vez que não é necessário realizar licitação para a aquisição de bens comuns.

D

incorreta, uma vez que para aquisição de bens comuns deve-se utilizar a modalidade concorrência.

E

incorreta, uma vez que os critérios de julgamento no pregão são o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3887145

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887145 Direito Administrativo

Em relação à licitação internacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3886896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3886896 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos de TI no âmbito da administração pública federal direta e indireta, julgue o item a seguir.

No processo de contratação de solução de TI via inexigibilidade de licitação, dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar na fase de planejamento da contratação.

Certo

Errado

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Q3886773

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886773 Direito Administrativo

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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