(V) Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.

(V) A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.

(V) A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.

(V) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.

(F) O processo de licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

(V) É objetivo do processo licitatório evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Assertiva Letra C

PARA NAO ZERA

Achei muito duvidosa essa questão, a lei não é para a administração direta, autárquica e fundacional, sendo que para as outras licitações ela se aplica apenas subsidiariamente?

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Estas entidades (como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica) e suas subsidiárias não são regidas pela Lei 14.133/2021 para suas licitações e contratos. Elas continuam seguindo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
• Ressalva: A nova Lei de Licitações aplica-se a essas empresas apenas no que diz respeito às disposições penais (crimes em licitações).
• Contratações específicas: Não se subordinam a esta lei os contratos de operação de crédito, gestão de dívida pública e contratações com regulamentação própria. www.planalto.gov.br
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Divisão de Aplicação por Nível e Poder

Âmbito Aplicação da Lei 14.133/2021Poder ExecutivoIntegral (Administração Direta, Autarquias e Fundações)Poderes Legislativo e JudiciárioSomente para funções administrativasNíveis Federais, Estaduais e MunicipaisAplicável a todos os entes federadosEmpresas Estatais (Indireta)Não se aplica (seguem a Lei 13.303/2016)

Concorrência é apenas uma das modalidades