Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 76

Q489274

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489274 Direito Administrativo

O Estado do Pará desapropriou 7 (sete) quadras em determinado bairro a fim de promover a interligação do sistema viário local com uma rodovia interestadual, no intuito de reduzir o fluxo de veículos que transitavam na região, em especial os de grande porte, que realizavam o transporte de cargas pesadas para outros municípios. Não obstante a conclusão dos processos de desapropriação, a obra nunca chegou a ser implantada. Passados alguns anos, o Poder Público Estadual identificou que, em razão do aquecimento do mercado imobiliário na região, ocorreu sensível valorização dos imóveis. Pretende, desta forma, alienar onerosamente os imóveis, já tendo, inclusive, obtido autorização legislativa para tanto. A pretensão do Governo Estadual neste caso é

A

constitucional, sendo dispensável oferecer os imóveis aos expropriados em preferência, visto que a alienação por meio de licitação possibilita maior valia e o Poder Público não pode ser compelido a receber quantia menor pelos bens públicos.

B

inconstitucional, uma vez que o Estado é obrigado a manter a finalidade indicada no decreto de declaração de utilidade pública ou a dar outra destinação de interesse público aos imóveis incorporados ao patrimônio público.

C

constitucional, uma vez que o Estado não pode ser obrigado, passados cinco anos desde a edição do decreto de declaração de utilidade pública, a manter em seu patrimônio bens públicos que não têm potencial de aproveitamento

D

constitucional, desde que seja respeitado o direito de preferência de cada expropriado para aquisição do imóvel que lhe pertenceu, nos termos da legislação civil.

E

inconstitucional, porque o encaminhamento do anteprojeto de lei para obter autorização normativa para alienação consubstanciou-se em desvio de finalidade, configurando, em favor dos expropriados, direito de retrocessão.

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Q391191

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391191 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

A

Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.

B

A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.

C

A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.

D

A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.

E

Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.

Q391188

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391188 Direito Administrativo

Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

A

É instituída mediante ato declaratório expedido pela autoridade competente, podendo, entretanto, decorrer diretamente de lei geral.

B

Gera direito a indenização da faixa destinada à servidão.

C

Pressupõe a existência de dois prédios: um demandante e outro serviente.

D

É, em regra, por prazo indeterminado, podendo ser extinta em virtude de interesse público.

E

Pode ser instituída em imóvel público.

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Q341762

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.

B

O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.

C

A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.

D

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.

E

Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

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Q341754

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341754 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.

B

A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.

C

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.

D

A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

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Q192567

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192567 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação, assinale a assertiva incorreta.

A

Fundamenta-se nos princÌpios da utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.

B

O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domnio público.

C

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

D

Mesmo durante a fase judicial do processo ex-propriatório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação.

E

Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito.

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Q147421

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147421 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

A

Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

B

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.

D

Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.

E

Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

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Q142205

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142205 Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

Quanto à forma de constituição da servidão, consideram-se genéricas as servidões que atingem bens indeterminados e específicas as que atingem bens determinados.

B

As servidões administrativas são sempre indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

C

A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da oferta realizada pelo poder público e não o da indenização efetivamente paga.

D

Segundo entendimento do STJ, no procedimento de desapropriação de imóvel pelo poder público, são inacumuláveis juros compensatórios e moratórios.

E

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

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Q140804

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140804 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa correta no que concerne aos juros.

A

Nas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida na ADIN 2.332-2/DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente da data da imissão na posse.

B

O depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios.

C

Nas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação.

D

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a incidência dos juros moratórios em precatório complementar só é admitida quando ultrapassado o prazo constitucional, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Q140768

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140768 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão 23, considere o enunciado seguinte:
Decreto considerando de utilidade pública determinada área para efeito de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno entabulou negociações com empresa imobiliária, objetivando loteamento, desde já construindo ruas internas e ajardinamento.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A declaração de utilidade pública que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias.

II. O licenciamento para realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a Administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de utilidade pública não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Q126668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126668 Direito Administrativo

As servidões administrativas constituem-se

A

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

B

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

C

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

D

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

E

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

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Q126661

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126661 Direito Administrativo

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

B

A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

C

Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

D

Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

E

Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

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Q123063

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123063 Direito Administrativo

No procedimento da desapropriação,

A

esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.

B

a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.

C

a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.

D

a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.

E

não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.

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Q123062

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123062 Direito Administrativo

O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se

A

tredestinação.

B

preempção.

C

desafetação.

D

retrocessão.

E

redestinação.

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Q122402

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122402 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.

B

Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.

C

A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.

D

É possível desistência na ação de desapropriação.

E

Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

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Q122401

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122401 Direito Administrativo

Tombamento de ofício é

A

o que tem por objeto bens particulares.

B

o que tem por objeto bem público.

C

o que resulta do consentimento do proprietário.

D

o que é feito enquanto está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

E

o que é feito após concluído o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

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Q122400

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122400 Direito Administrativo

No tombamento, o proprietário

A

é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

B

é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

C

não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

D

pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

E

não pode realizar obras de conservação.

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Q122210

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122210 Direito Administrativo

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

A

desapropriação.

B

ocupação temporária.

C

limitação administrativa.

D

abuso de poder.

E

requisição.

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Q95004

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95004 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.

B

Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.

C

A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.

D

Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.

E

Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

Q80811

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80811 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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