No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas a...

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Q78523

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78523 Direito Administrativo

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.

Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.

A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.

Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

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