Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Q432541
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2011
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Charqueadas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360811
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa:
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
Q316866
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação.
I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.
II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.
III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.
IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.
Quais estão corretas?
I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.
II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.
III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.
IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.
Quais estão corretas?
Q301687
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:
Q297637
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.
Q288837
Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
Q288244
Direito Administrativo
A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento
Ano: 2011
Banca:
FUJB
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
|
FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |
Q252557
Direito Administrativo
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q252368
Direito Administrativo
Sobre desapropriação, é incorreto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q249768
Direito Administrativo
No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
FUJB
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |
Q235366
Direito Administrativo
As limitações administrativas:
Q235294
Direito Administrativo
Sobre oprocessode desapropriação,é corretoafirmar que:
Q219446
Direito Administrativo
O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q216492
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação.
Q215163
Direito Administrativo
Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, localizado em seu território, com a finalidade de construir um grande hospital público. Em 25 de setembro de 2008, após regular processo de licitação, iniciaram-se as obras no local para a construção de um estádio, que será inaugurado pelo Estado X, em 25 de novembro de 2011. Na hipótese:
Q214227
Direito Administrativo
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
Q214151
Direito Administrativo
Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Q210980
Direito Administrativo
A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que
Q204564
Direito Administrativo
No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:
Q204559
Direito Administrativo
A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
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