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Não é pressuposto legal para a desapropriação:

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Q2885764
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Provas: FADESP - 2010 - CREA-PA - Programador de computador | FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Suporte de Redes |
Q2885764 Direito Administrativo

Não é pressuposto legal para a desapropriação:

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