A desapropriação indireta

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Q98799

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98799 Direito Administrativo

pode ser obstada por meio de ação possessória.

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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