Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.670 questões
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279446
Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279445
Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
Q276762
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.
Q276499
Direito Administrativo
A União promove processo desapropriatório do imóvel X localizado no Estado Y por utilidade pública. O imóvel não foi destinado ao objetivo declarado e permaneceu sem destinação especifica.
Deve, nesse caso, o ente expropriante ofertar o bem ao expropriado, mediante devolução da indenização, o que caracteriza o instituto da(o)
Deve, nesse caso, o ente expropriante ofertar o bem ao expropriado, mediante devolução da indenização, o que caracteriza o instituto da(o)
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |
Q274392
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q271228
Direito Administrativo
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271075
Direito Administrativo
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271074
Direito Administrativo
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.
I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.
II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.
III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.
É correto o que se afirma em
I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.
II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.
III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270597
Direito Administrativo
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.
I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.
É correto o que se afirma em
I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270062
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q268109
Direito Administrativo
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |
Q264049
Direito Administrativo
A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.
Correlacione as colunas e, ao final, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna II.
Correlacione as colunas e, ao final, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna II.
Q261755
Direito Administrativo
COM RELAÇÃO AO TEMA DESAPROPRIAÇÃO, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - O principio do justo preço possui caráter ambivalente, pois, de um lado, assegura ao expropriado a percepção de indenização compativel com o valor do bem objeto da desapropriação, recompondo seu patrimônio: de outro lado, impede que o particular receba, a titulo de indenização, valor superior aos parâmetros do mercado, impedindo enriquecimento sem causa.
II - Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.
III -Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agråria, a ação deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar da publicação do decreto declaratório. sob pena de caducidade do ato.
IV - Configura-so desapropriação indireta mediante a incorporação do bem ao patrimônio público sem o devido processo legal; em tal hipòtese, o bem expropriado não pode ser objeto de reivindicação.
I - O principio do justo preço possui caráter ambivalente, pois, de um lado, assegura ao expropriado a percepção de indenização compativel com o valor do bem objeto da desapropriação, recompondo seu patrimônio: de outro lado, impede que o particular receba, a titulo de indenização, valor superior aos parâmetros do mercado, impedindo enriquecimento sem causa.
II - Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.
III -Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agråria, a ação deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar da publicação do decreto declaratório. sob pena de caducidade do ato.
IV - Configura-so desapropriação indireta mediante a incorporação do bem ao patrimônio público sem o devido processo legal; em tal hipòtese, o bem expropriado não pode ser objeto de reivindicação.
Q260712
Direito Administrativo
A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá
Q256327
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Lei de Desapropriação.
I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito.
II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Somente está CORRETO o que se afirma em
I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito.
II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Somente está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação |
Q256145
Direito Administrativo
A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante. Na desapropriação indireta, o Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal e se consuma, quando o bem se incorpora, definitivamente, ao patrimônio público, pois é essa incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA que responde à seguinte indagação: Como reverter a situação do bem descrita no texto acima, considerando que esse bem se destina ao exercício de uma atividade de interesse público?
Q256097
Direito Administrativo
Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.
Q255246
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |
Q254761
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.
Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.
Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
|
FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q253979
Direito Administrativo
Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem
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