Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Q233517
Direito Administrativo
Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q231463
Direito Administrativo
Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à
Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
JUCEPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |
Q231236
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TSE
Prova:
CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q223663
Direito Administrativo
A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há
Q222570
Direito Administrativo
Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q2787907
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
Q1235391
Direito Administrativo
Quando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caracterizam
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1164691
Direito Administrativo
A obrigação que é imposta ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução
do valor da indenização, caso não utilizado no interesse, necessidade ou utilidade públicos motivadores
da desapropriação, denomina-se
Q535298
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Q535278
Direito Administrativo
Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
Q535270
Direito Administrativo
A Administração Pública desapropriou área com vistas à criação de um parque ecológico. No curso
da implantação do citado parque, sobreveio necessidade de dispor da área para a criação de um
Centro de Pesquisas Ambientais, o que foi levado a termo. Na escritura pública de desapropriação
amigável constava cláusula de renúncia ao direito de recompra. O expropriado ajuizou Ação
Ordinária de Retrocessão, alegando desvio de finalidade por parte do Ente Público expropriante,
objetivando o reconhecimento do seu direito à recompra do bem. Diante dos fatos, analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Assiste razão ao expropriado, pois a Administração não poderia utilizar o bem para finalidade diversa daquela prevista no decreto de desapropriação, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à retrocessão.
II - Houve desvio de finalidade.
III - Houve tredestinação lícita, pois o bem foi utilizado no atendimento às necessidades e ao interesse público, o que, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito à retrocessão.
IV - A retrocessão é cabível somente nos casos de tredestinação ilícita.
V - A retrocessão, de acordo com a lei civil vigente, limita-se ao direito de preferência conferido ao expropriado, pelo preço atual da coisa.
I - Assiste razão ao expropriado, pois a Administração não poderia utilizar o bem para finalidade diversa daquela prevista no decreto de desapropriação, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à retrocessão.
II - Houve desvio de finalidade.
III - Houve tredestinação lícita, pois o bem foi utilizado no atendimento às necessidades e ao interesse público, o que, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito à retrocessão.
IV - A retrocessão é cabível somente nos casos de tredestinação ilícita.
V - A retrocessão, de acordo com a lei civil vigente, limita-se ao direito de preferência conferido ao expropriado, pelo preço atual da coisa.
Ano: 2011
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |
Q486562
Direito Administrativo
Quanto ao instituto da desapropriação, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |
Q446900
Direito Administrativo
A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:
I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Assinale
I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Assinale
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |
Q446893
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Florestal está interessado em construir um hospital público e, devido à sua localização conveniente, pretende fazê-lo em um terreno desocupado de propriedade do Estado em que localizado o Município. Entretanto, em razão de divergências políticas, o Governador do Estado se recusa a ceder o imóvel para a Prefeitura. Considerando a situação hipotética narrada, indaga-se: é juridicamente possível ao Município desapropriar o imóvel de propriedade do Estado?
Q432542
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q432541
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2011
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Charqueadas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360811
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa:
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
Q316866
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação.
I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.
II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.
III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.
IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.
Quais estão corretas?
I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.
II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.
III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.
IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.
Quais estão corretas?
Q301687
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:
Q297637
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.
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