No que diz respeito às desapropriações, a alternativa corret...

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Q636160

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636160 Direito Administrativo

No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:

A União não pode desapropriar imóvel do Município.

Em desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.

A revelia do expropriado no curso do processo judicial de desapropriação implica a concordância tácita com o valor da indenização, dispensando a avaliação.

Em processo judicial de desapropriação a concordância do expropriado com a indenização impede o Juiz de determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel.

O Município pode promover, com base na Lei 4.132/62, a desapropriação por interesse social para promoção de reforma agrária nos limites da área rural do próprio município.

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