Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utili...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632088
Direito Administrativo
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por
utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de
desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto
expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o
prazo de conclusão da desapropriação é de:
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