Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se dá sempre por um agir doloso, sendo vedada a configuração de ato de improbidade por omissão (1ª parte). A inobservância de formalidade legal, sem dano ao erário ou vantagem indevida ao agente, não configura ato de improbidade administrativa (2ª parte). Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada nos tribunais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
(__) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
(__) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
(__) Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.
(__) A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A conduta ética do servidor público envolve o tratamento urbano com os usuários do serviço e o zelo pelo patrimônio coletivo sob sua guarda. Analise as afirmativas a seguir.
I. O desvio de tintas e materiais de pintura pertencentes à prefeitura para uso em residências particulares configura ato de improbidade administrativa.
II. A subordinação hierárquica obriga o pintor a executar ordens manifestamente ilegais da chefia, como o descarte de restos de verniz em bueiros.
III. O uso de uniformes limpos e identificação funcional durante o expediente em prédios públicos facilita a segurança e o atendimento ao cidadão.
Está correto o que se afirma em:
I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.
Está correto o que se afirma em:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
(__)A publicidade de atos e obras públicas pode conter nomes e símbolos que caracterizem a promoção pessoal da autoridade administrativa responsável.
(__)Os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.
(__)A autonomia municipal permite que o Prefeito realize despesas sem a observância da Lei Orçamentária Anual, desde que a obra seja considerada urgente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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