Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 14

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008568 Direito Administrativo

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.

B

a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.

C

as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.

D

a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos

E

o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.

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Q3999543

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999543 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

A

a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

B

o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

C

as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

D

as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

E

não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.

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Q3998967

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de improbidade administrativa.

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q3996818

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996818 Direito Administrativo

No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre

A

em relação às três condutas.

B

apenas em relação à terceira conduta.

C

apenas em relação à primeira conduta.

D

apenas em relação à segunda conduta.

E

apenas em relação à primeira e à segunda condutas.

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Q3993982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993982 Direito Administrativo

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A

apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.

B

tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.

C

a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.

D

apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.

E

Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

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Q3992647

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992647 Direito Administrativo

Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de conduta ilegal daquele de conduta imoral, restando-se em algum lugar entre um e outro o conceito de improbidade.

Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Atos de improbidade administrativa podem ofender princípios da administração pública, porém apenas se a conduta for dolosa, com exclusão daquelas culposas

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, em desconformidade com a lei, é, por si só, ato de improbidade administrativa

C

O sistema jurídico da improbidade administrativa possui princípios próprios, não se lhe aplicando a sistemática do direito administrativo sancionador, a do direito civil ou a dos direitos difusos e coletivos

D

Apenas funcionários públicos com vínculo estatutário submetem-se aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa

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Q3992617

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992617 Direito Administrativo

Em determinada ação judicial de improbidade administrativa, após prolação de sentença condenatória com imposição de sanção de multa, perda da função pública e ressarcimento de danos ao erário, quando o processo se encontrava em grau de recurso, a defesa do servidor público réu, condenado, postulou a suspensão do processo, em razão de estar concluindo com o Ministério Público a negociação de um acordo de não-persecução cível que seria, segundo a defesa, logo levado ao processo para homologação judicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do âmbito penal, em que o ordenamento prevê a possibilidade de acordo de não-persecução penal, inexiste a figura do acordo de não-persecução cível para atos de improbidade, sendo vedada a transação em relação à tal matéria em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público

B

Os acordos de não-persecução cíveis, em que pese sejam legalmente admissíveis, restringem-se, temporalmente, à fase préprocessual ou, se não ofertados pelo Ministério Público, devem ser postulados até o encerramento da fase de defesa judicial, não se admitindo sua postulação após a existência de condenação, ainda que pendente de recurso

C

Os acordos de não-persecução cíveis, apesar de não previstos na lei para o âmbito da improbidade administrativa, seguem as regras do seu similar do processo penal, exigindo confissão do agente como requisito de sua realização e, como no âmbito penal, dispensam homologação judicial ainda que já em trâmite ação de improbidade, a qual perderá objeto se comunicada a transação extrajudicial realizada pelas partes

D

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal

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Q3990389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990389 Direito Administrativo

João é agente público e prestou consultoria para José, pessoa física com interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de João durante a atividade enquanto agente público. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato de improbidade administrativa que melhor se enquadra no ato realizado por João.

A

Prejuízo ao erário, pois a consultoria configura lesão ao patrimônio público por vantagem indevida.

B

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois essa atuação como consultor viola deveres de imparcialidade e moralidade.

C

Ato que importa enriquecimento ilícito, pois a remuneração pela consultoria acarreta acréscimo patrimonial indevido.

D

Prejuízo ao erário, pois a conduta limita-se à infração disciplinar, sem lesão direta ao patrimônio público.

E

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois essa atuação como consultor viola o dever de legalidade.

Q3985467

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985467 Direito Administrativo

Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma deliberada e em conluio com uma empresa de consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema de controle interno para ocultar o desvio de recursos públicos, visando obter vantagem econômica para seu parente e garantir a manutenção do esquema fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo dispensável a prova do dolo se demonstrada a culpa grave.

B

A responsabilidade do contador é excluída se ele comprovar que apenas cumpriu ordens superiores de parlamentares da Casa.

C

O contador responderá por ato de improbidade, pois sua conduta foi dolosa, com a finalidade específica de obter proveito indevido para outrem.

D

O ato configura apenas infração administrativa disciplinar, visto que o enriquecimento foi de terceiro e não do próprio servidor.

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Q3985460

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985460 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, Il e III.

B

l e lI, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3977895

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977895 Direito Administrativo

Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que

A

fere a dignidade penal.

B

gera enriquecimento ilícito.

C

gera prejuízo ao erário.

D

decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

E

atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3974641

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974641 Direito Administrativo

A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta

A

admite a tipificação do ato de improbidade sob a modalidade culposa, tendo em vista que o conluio ou o concurso com o particular configuram circunstância agravante, que aciona o maior rigorismo normativo.

B

dependeria de apurar se o servidor, a despeito de ocupar cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, condição imprescindível para a tipificação de ato de improbidade.

C

permite a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade ao particular que atuou em conjunto com o agente público cuja conduta dolosa tipificou infração daquela natureza.

D

depende de comprovação de dolo específico dos dois agentes, pois o particular, ao atuar em conluio com o servidor público, passa a figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, passível, inclusive, de punição autônoma.

E

não seria admissível, porque envolveria a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao particular, o que é expressamente vedado por este ato normativo.

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Q3974628

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974628 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário

A

foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

B

é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

C

admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

D

impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.

E

exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.

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Q3972897

Q3972897 Direito Administrativo

De acordo com as regras da Lei n.º 8.429/1992, é um requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa a

A

presença de dolo específico.

B

prática de ato culposo.

C

má gestão administrativa praticada com culpa.

D

ocorrência de dano presumido ao erário.

E

lesividade do ato e a voluntariedade do agente.

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Q3972529

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972529 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.

A

frustrar a licitude de concurso público

B

praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei

C

facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado

D

receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

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Q3972230

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972230 Direito Administrativo

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

A

Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.

B

Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.

C

Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.

D

Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.

E

Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.

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Q3972229

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972229 Direito Administrativo

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:

A

Seja praticado por agente público ou terceiro, ainda que ausente comprovação de elemento subjetivo específico.

B

É praticado com dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não sendo admitida a modalidade culposa, salvo disposição legal expressa.

C

Resulta em dano ao erário, ainda que decorrente exclusivamente de culpa grave do agente público, desde que demonstrado nexo causal.

D

Viola princípios da administração pública, independentemente da demonstração de tipicidade fechada e de finalidade ilícita específica.

E

Decorre de erro grosseiro do agente público, quando configurada ofensa aos deveres de legalidade e eficiência.

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Q3970358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970358 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A inexistência de enriquecimento ilícito do agente público impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa.

B

A ausência de prejuízo financeiro ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa relacionado à violação a princípios da Administração Pública.

C

A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa dirigida à obtenção de resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

A divergência de entendimento entre o órgão de controle e a autoridade administrativa caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que resultar em contratação considerada irregular.

E

A prática de ato administrativo posteriormente considerado irregular pelo Tribunal de Contas enseja presunção relativa de improbidade administrativa, cabendo ao agente público demonstrar sua boa-fé para afastar a responsabilização.

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Q3970235

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970235 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

A

Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.

B

Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.

C

Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.

D

Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.

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Q3970159

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970159 Direito Administrativo

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

A

Improbidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.

B

Atuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.

C

Apenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.

D

Falta ética sem previsão legal de sanção.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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